Questão 136456

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE

O conceito de "publicização", idealizado pela Reforma do Aparelho do Estado, significa

• A. a transferência compulsória ao poder público de atividades originalmente de responsabilidade do Estado, como saúde e educação.
• B. a estatização de atividades estratégicas.
• C. a transferência de atividades antes desempenhadas por entes públicos, especialmente na área social, a entidades privadas sem fins lucrativos.
• D. a ampliação da atuação direta do Estado na área social e a redução da sua atuação em setores produtivos.
• E. o movimento de ampliação das informações à sociedade acerca da atuação da Administração.

Gabarito: C

Comentários

• A estratégia da reforma do estado se apóia na "publicização" dos serviços não-exclusivos do Estado, ou seja, na sua absorção por um setor público não-estatal, onde, uma vez fomentados pelo Estado, assumirão a forma de Organizações Sociais(OS).Em síntese, a estratégia de publicização visa a aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços, atendendo melhor ao cidadão-cliente a um custo menor, por meio das entidades privadas sem fins lucrativos.

• A estratégia da reforma do Estado se apoia na ''publicização'' dos serviços não-exclusivos do Estado (corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado, mas este se faz presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais.), ou seja, sua absorção por um setor público não-estatal, onde, uma vez fomentados pelo Estado, assumirão as formas de organizações sociais. Essa forma de parceria entre sociedade e Estado, além de viabilizar a ação pública com mais agilidade e maior alcance, torna mais fácil e direto o controle social, mediante participação nos conselhos de administração, dos diversos segmentos beneficiários envolvidos. As organizações nesse setor gozam de uma autonomia administrativa muito maior do que aquela possível dentro do aparelho do Estado. Em compensação, seus dirigentes são chamados assumir uma responsabilidade maior, em conjunto com a sociedade, na gestão da instituição. 

  Fonte: Administração Geral e Publica - Idalberto Chavenato.  

• PDRAE - Página 46 : Transferir para o setor publico não-estatal estes serviços, através de um programa de “publicização”, transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais, ou seja, em entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham autorização específica do poder legislativo para celebrar

• Publicização: Transferência para o 3º setor de serviços públicos não exclusivos.

• Publicização é a transferência de atividades de utilização pública, tendo em vista a relevância social do serviço, para as organizações privadas sem fins lucrativos.