Questão 136465

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Tentativas de modernização, o DL no 200/1967 e o PND – Plano Nacional de Desburocratização

A Reforma Administrativa de 1967, implementada pelo Decreto-lei federal no 200,

• A. priorizou a atuação do Estado no fomento e regulamentação dos setores produtivos e a sua retirada como prestador direto de serviços públicos.
• B. cerceou a autonomia das entidades integrantes da Administração indireta, submetendo-as às mesmas regras previstas para a Administração direta, como licitações e concurso público.
• C. retomou o processo de centralização da atuação administrativa.
• D. introduziu mecanismos de parceria com instituições privadas sem fins lucrativos.
• E. desencadeou um movimento de descentralização da atuação estatal, com a transferência de atividades a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito: E

Comentários

• O Decreto-lei 200/67 compreendeu uma das únicas reformas que funcionaram na história da administração pública. A inserção no ordenamento legal de princípios como planejamento (materializado, por exemplo, no orçamento-programa), descentralização (transferência de atribuições da administração direta para a indireta como mecanismo de valorização desta), delegação de competência (do Poder central para as esferas locais – União para Estados e Municípios), coordenação e controle foi benéfica e tem reflexos até hoje.

• Os princípios fundamentais do Decreto-lei n.º 200/1967 são: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e contrôle.  Boa parte das questões sobre ele se resolve sabendo esses princípios, porque quase sempre se faz essa oposição entre centralização (letra A, B e C) e descentralização (letra D e E).

  E porque a opção D está errada? O disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200 de 1967 introduziu sim mecanismo de parceria, vejam:

   Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

  § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

  a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

  b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

  c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
  

  (...) § 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
  

  No entanto, legislação que fale diretamente sobre as instituições privadas sem fins lucrativos só veio posteriormente, entre elas: Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 6.170/2007.

• Atenção para a C: o regime militar foi centralizador POLITICAMENTE, não na adm...
• LETRA E
  Em 1967, estávamos na Ditadura Militar, onde há um movimento da descentralização administrativa iniciada no governo de JK (1960) com a criação da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), porém há uma centralização POLÍTICA (com as receitas e despesas concentradas na União - orçamento-programa Lei 4.320/64). Em1967 com o Decreto 200/67, segundo Bresser Pereira começa a Administração Gerencial no Brasil.
• A) PDRAE (EC 19-REFORMA ADMINISTRATIVA)
  B) NA VERDADE O DECRETO 200 DEU AUTONOMIA À ADM INDIRETA, APESAR DE ESTAR CERTO QUE A ADM INDIRETA SE SUBMETIA E SUBMETE A CONCURSO E LICITAÇÕES.
  C)DESCENTRALIZOU
  D)PDRAE (EC 19-REFORMA ADMINISTRATIVA)
  E)CERTO.
  ACHO QUE É ISSO. SE ALGUÉM ENCONTRAR DIVERGÊNCIA, POR FAVOR, ME CORRIJA.
  

• COMENTÁRIO P/ ITEM B):

   

  "cerceou a autonomia das entidades integrantes da Administração indireta, submetendo-as às mesmas regras previstas para a Administração direta, como licitações e concurso público."

   

  Tal cerceamento de autonomia de entidades descentralizadas, na verdade, se deu no chamado Retrocesso Administrativo, de 1998, com a promulgação da atual Carta Magna em cujo texto foi determinada essa mudança que, aliás, redundou em um verdadeiro engessamento das outrora chamadas "Ilhas de Excelência" (a Administração Indireta), com consequente prejuízo para a governança da Máquina Pública Estatal.

• Gabarito: E

  Se a questão trouxer o Decreto-Lei 200/67, lembrem-se de duas coisas:

  1--Trata-se do primeiro momento da Administração Gerencial no Brasil.

  2---Descentralização da Administração, com a transferência de atividades para novas entidades da Administração indireta.

  Fonte: Estratégia e minhas anotações.

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