Questão 1365316

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

A respeito do Executor de Mandados e de sua atividade funcional, pode-se afirmar que:

• A. somente pode exercer suas funções junto à Central de Mandados, sendo vedada a atuação perante qualquer outro órgão;
• B. poderá delegar o cumprimento dos mandados judiciais aos seus colaboradores imediatos, sempre que comprovada a sobrecarga de serviço;
• C. ao cumprir mandados de prisão, deve certificar sobre a preservação da integridade física do preso;
• D. deve cumprir os atos processuais no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do mandado regular e válido;
• E. deve requerer novo prazo ao Corregedor-Geral da Justiça, sempre que estiver incompleto o cumprimento do ato processual.

Gabarito: C

Comentários

• Ao se realizar uma prisão, o Estado tem a responsabilidade sobre o indivíduo. Serve para resguardar o Estado das condições gerais do preso.

• A) ERRADA. Os oficiais de justiça, além de exercerem suas funções perante a central de mandados, também as exercem junto ao cartório judicial, ao NAROJA (Núcleo de Apoio Recíproco aos Oficiais de Justiça Avaliadores) e perante qualquer outro órgão da administração onde for designado, conforme art.

  B) ERRADA. No art. 345 da Parte Judicial da Consolidação Normativa, que estipula os casos de auxílios e substituições entre oficiais de justiça avaliadores, não há previsão de delegação do cumprimento do mandado nos casos de sobrecarga de serviço. E no art. 348, § 4º, há proibição ao oficial de justiça avaliador de transferir a outrem execução do mandado, salvo prévia autorização do juiz coordenador da central de mandados.

  C) CERTA. O oficial de justiça, ao cumprir mandados de prisão, deve certificar sobre a preservação da integridade física do preso, conforme art. 334 da Parte Judicial da Consolidação Normativa.

  D) ERRADA. O oficial de justiça deve cumprir os atos processuais no prazo de 20 dias úteis, a contar da disponibilização do mandado regular e válido, segundo o art. 336 da Parte Judicial.

  E) ERRADA. Incompleto o cumprimento do ato processual, o oficial de justiça deve requerer novo prazo ao juiz coordenador da central de mandados/NAROJA ou ao juiz diretor do FORUM, conforme art. 337 da Parte Judicial.

• A) ERRADA. Art. 332.da Parte Judicial da Consolidação Normativa. O Oficial de Justiça Avaliador exercerá suas funções junto ao Cartório Judicial, a Central de Mandados, ao NAROJA – Núcleo de Apoio Recíproco aos Oficiais de Justiça Avaliadores, ou a qualquer outro órgão da administração onde for designado.

  B) ERRADA.352 § 4º. É defeso ao Oficial de Justiça Avaliador transferir a outrem a execução do mandado, salvo prévia autorização do Juiz Coordenador das Centrais de Cumprimento de Mandados. 

  Art. 334. O Oficial de Justiça Avaliador cumprirá, pessoalmente, o mandado que lhe for distribuído, exibindo-o e identificando-se no início da diligência, declinando nome e função e apresentando, obrigatoriamente, a carteira funcional.

  C) CERTA. Art. 338. da Parte Judicial da Consolidação Normativa. O Oficial de Justiça Avaliador deverá certificar sobre a preservação da integridade física do preso. 

  D) ERRADA. Artigo 340. Os atos processuais serão cumpridos no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da disponibilização do mandado regular e válido.

  E) ERRADA. Art. 341. Incompleto o cumprimento do ato processual, o Oficial de Justiça Avaliador certificará o ocorrido, requerendo novo prazo ao Juiz Coordenador da Central de Cumprimento de Mandados/NAROJA ou ao Juiz Diretor do Fórum.