Questão 136537

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

• A. terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.
• B. é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.
• C. as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
• D. o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
• E. estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito: C

Comentários

• As decisões definitivas de mérito proferias na ação direta de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgão do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e não aos Poderes Executivo e Legislativo, como afirma a assertiva "c", sendo, portanto, incorreta.É o que está expresso no Art. 102, § 2º da CFRB/88:§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Para evitar o chamado "engessamento da Constituição", o poder legislativo tem amplos poderes para legislar de forma contrária à decisões do STF. Pode, por exemplo, editar emenda constitucional que, a partir dai, torne constitucional o que o STF considerou, anteriormente, INCONSTITUCIONAL.
• importante observar que mesmo as emendas à constituição poderão sofrer o controle de constitucionalidade, pois devem estar em sintonia e consonancia com as demais normas (poder derivado e limitado); somente as normas originárias são intangíveis pela Suprema Corte (poder originário e ilimitado).

•  Doutores, meus cumprimentos.

  Ocorre que a letra c) (errada) traz a antiga redação do artigo 102, § 2º;

  § 2.º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (Incluído em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93);

  § 2º As decisões DEFINITIVAS DE MÉRITO, proferidas pelo STF, nas ADIs e nas ADCs produzirão eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas ESFERAS federal, estadual e municipal. (EC nº 45, de 2004)

  Pergunta: O que mudou substancialmente?

  Grato!

   

   

   

• Art. 103, CF
  
  (...)
  
   § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
• ALTERNATIVA "C" - INCORRETA
  
  "O efeito vinculante (mais amplo) obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, inclusive no que tange aos fundamentos da decisão – caráter “Transcendente da Decisão”. O STF pode, futuramente, mudar a sua orientação.
  
  O Legislativo não se submete a esse efeito vinculante. Uma vez declarada a lei, ele pode votar outra lei: Liberdade de Conformação Legislativa".
  
  (Fonte: LFG)
  
• Os efeitos da decisão proferida em ADIN não alcançam o Legislativo, a fim de evitar o fenômeno da fossilização da Constituição.
• Além de não vincular o legislativo em sua função típica também vincula os demais órgãos do Poder judiciário (excluído o STF).

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.