Questão 1365397

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de pagamento de quantia certa

Se o réu for condenado, por sentença, a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de compensação pelos danos imateriais provocados, terá 15 dias para:

• A. pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da publicação da sentença no Diário Oficial;
• B. pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados do seu trânsito em julgado;
• C. pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos;
• D. impugnar a execução, contados da juntada aos autos do comprovante da intimação feita pessoalmente;
• E. impugnar a execução, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos.

Gabarito: C

Comentários

• 1. Início da contagem do prazo quinzenal para pagamento da condenação.Após longa discussão doutrinária e jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da decisão judicial tem início quando da intimação do devedor na pessoa do seu advogado para tanto. Assim, não é com o trânsito em julgado que tem início automático a fluência do prazo para o cumprimento espontâneo da decisão, nem é necessária a intimação pessoal do devedor. Nesse sentido: STJ, 3ª T., AgRg no REsp n. 1.232.392-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.11.12, p. 6.12.12, v.u.; STJ, 4ª T., AgRg nos EDcl no AREsp n. 151.954-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.10.12, p. 26.10.12; STJ, Corte Especial, REsp n. 940.274-MS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 7.4.10, p. 31.5.10, m.v.. Dessa forma, após o trânsito em julgado, com a intimação do advogado do início da fase executiva, tem a parte devedora o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sob o valor exequendo.

• GABARITO C. 
  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

• A Súmula 517 do STJ tem o seguinte teor: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).

• Complementando:

   

  CPC/2015. Art. 513, § 2º: O devedor será intimado para cumprir a sentença:

   

  I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos

• CPC/2015

  Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

  § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

  Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

  (...)

  § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

  I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

• 15 dias: condenado intimado a pagar (da intimação do adv. pelo Diário da Justiça)

  se não pagar =

  15 dias para impugnar (REGRA: não suspende a execução)

  (após esse prazo o executado só pode alegar:

  fato superveniente / validade da penhora