Questão 136552

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

• A. auto-executoriedade.
• B. insindicabilidade.
• C. inexorabilidade de seus efeitos.
• D. inafastabilidade do controle jurisdicional.
• E. presunção de legitimidade.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A.Em decorrência da auto-excutoriedade, o ato administrativo pode ser executado pela adminitração pública sem que haja necessidade de provocação do Judiciário para fazer cumprir as determinações e execuções de seus atos. A auto-executoriedade tem como fundamento jurídico a necessidade e salva-guardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Poder Judiciário.A característica da auto-executoriedade é frequentemente utilizada no exercício do poder de polícia. Exemplos conhecidos do uso dessa são os da destruição de bens impróprios ao consumo público e a demolição de obra que apresenta risco iminente de esabamento.
• Lembrando que...AUTO-EXECUTORIEDADE divide-se em:Exigibilidade =a Administração EXIGE a prática do ato!Executoriedade =a Administração EXECUTA o ato, independentemente da autorização do Judiciário.
• Executoriedade =a Administração EXECUTA o ato, independentemente da autorização do Judiciário.

• A auto-executoriedade consiste na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser postos em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do judiciário. A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos, apenas sendo possível quando expressamente prevista em lei e quando se trata de medida urgente que caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
  

• ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DO ATO ADM - PATI
  
  - Presunção de legitimidade
  - Autoexecutoriedade
  - Tipicidade
  - Imperatividade

• GABARITO: A

  Autoexecutoriedade: É quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.

• para fins de prova decore:

  Capacidade de por em execução independente do poder judiciário: Autoexecutoriedade

  Capacidade de por em execução independente da concordância ou anuência do Particular: Imperatividade

  Bons estudos!