Questão 1365964

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional; FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário; FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público
• Disciplina: Regimento Interno

O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurados, além de outros, os direitos de.

I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.

II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.

III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.

Assinale:

• A. se somente os direitos II e III estiverem corretos.
• B. se somente os direitos I e III estiverem corretos
• C. se somente os direitos I e II estiverem corretos.
• D. se somente o direito II estiver correto
• E. se somente o direito I estiver correto.

Gabarito: B

Comentários

• RI ALERO

  Art. 67. O Deputado deve apresentar-se à Assembleia durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste regimento, de:

  I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;

  II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários de Estado;

  III - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;

  IV - fazer uso da palavra.

• RI/ALEMA. ART. 63. Letra B