Questão 1365970

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional; FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário; FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público
• Disciplina: Regimento Interno

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia. A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.

Segundo o Regimento Interno ALE-MA, as proposições poderão consistir, além de outras, em

I. Projeto de lei complementar.
II. Projeto de decreto legislativo.
III. Projeto de resolução.

Assinale:

• A. se somente a proposição I estiver correta.
• B. se somente a proposição II estiver correta.
• C. se somente as proposições I e III estiverem corretas
• D. se somente as proposições II e III estiverem corretas.
• E. se todas as proposições estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• RI/ ALEMA. ART. 128 Letra E

• Art. 113. A Ordem do Dia, organizada pelo Presidente da Assembléia, ouvido o Colégio de Líderes, será anunciada e distribuída em avulso aos Deputados antes do encerramento dos trabalhos da sessão anterior, não podendo ser alterada, salvo exceções regimentais. (Renumerado pela Resolução Legislativa nº 599/2010)

  [...]

  § 2º Dentro de cada grupo de matéria da Ordem do Dia observar-se-á a seguinte disposição das proposições na ordem cronológica de registro: 

  I       - proposta de emenda à Constituição Estadual;

  II     - projeto de lei complementar;

  III   - projeto de lei;

  IV   - projeto de decreto legislativo;

  V      - projeto de resolução;

  VI   - moção;

  VII - requerimento. 

  [...]