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Alguém pode me ajudar a entender esta questão, que trouxe como alternativa correta a letra C. Aqui o termo "exclusiva" seria no sentido de ser "privativa" da União a competência para legislar sobre "sistema de consórcios e sorteios, Art. 22, XX, CF?
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"Ementa: (...) 1. Esta Suprema Corte (STF) já assentou que a expressão 'sistema de sorteios' constante do art. 22, XX, da Constituição Federal alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União." ADI 3.895, Relator Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgamento em 4.6.2008, DJe de 29.8.2008.
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. (SV nº2)
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Gaba, letra "C".
Prezada Elissandra, sem dúvida, observa-se uma atecnia da banca ao utilizar o termo "exclusivo", quando, na verdade, seria "privativa".
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
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Você estuda anos e aprende a diferenciar "Exclusiva" de "Privativa". Aí vem a FGV e entende que os dois termos são idênticos.. RSS
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FGV sua safada
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Pode isso Arnaldo????
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Pega lá tudo que vc estudou, decorou, arranjou, catalogou, resumiu e joga na lata do lixo pq na FGV, competência privativa e exclusiva é a mesma coisa.
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Eu não tenho a menor dúvida que a competência é da União (art. 22, XX, CF), mas a expressão "exclusiva" me deixou em dúvida na hora de responder, afinal a competência é PRIVATIVA.
FGV, isso não pegadinha. Isso é erro!
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Já li isto em algum lugar: tinha que existir um orgão controlador dessas bancas...
Questão passível de anulação. Vc leva horas de estudo por dia pra entender que, jurídicamente, e só jurídicamente, "exclusiva" e uma coisa "privativa" é outra pra na hora da prova a banca dar essa khda na sua cabeça.... Imoral, isso....
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Súmula Vinculante 2.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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Desculpa, mas é inadimissível dizer que a competência é "exclusiva" da união.
A banca FCC e o CESPE consideram erradas as alternativas que possuem a palavra exclusiva.
ex: Q854520
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GABARITO "E"
Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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Tinha que haver um órgão de controle, um órgão que fosse responsável em julgar a validade dos recursos, esta muito bagunçado, cada banca tem um entendimento, outra hora a mesma banca tem entediamento diferentes sobre a mesma matéria.
Tudo bem as bancas tem as suas pegadas, suas marcas, suas formas de cobrar o conhecimento dos candidatos, mas elas não podem começar a legislar e elaborarem questões subjetivas.
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Banca porca!
Em outra questão ela diz que é privativa da União como rege a Constituição! Aff
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Na FGV vc deve marcar a "menos errada", pessoal...
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Já tenho anotado no coração o seguinte:
Exclusiva e Comum, natureza administrativa;
Privativa e concorrente, natureza legislativa.
Anos a fio pra entender isso, ai vem a FGV e trata exclusiva e privativa como sinônimos.
Oh, céus!
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Há um erro técnico aí minha gente. Salve-se quem puder...
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Marquei com dor no coração kkkkkkkkk.
Competência LEGISLATIVA da UNIÃO-> PRIVATIVA
Competência ADMINISTRATIVA da UNIÃO-> EXCLUSIVA
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Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias