Questão 1366057

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município de A.

Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,

• A. o parlamentar permanecerá preso até a audiência com o Juiz que instruirá o processo, que deverá ocorrer em, no máximo, cinco dias.
• B. os autos que corporificaram a prisão deverão ser remetidos à Câmara Federal, em vinte e quatro horas, que decidirá sobre a prisão.
• C. o processo, até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados sobre a prisão, deverá ser suspenso.
• D. a prisão do parlamentar será considerada ilegal por ofender as garantias de imunidade previstas na Constituição.
• E. o Delegado deverá determinar a liberdade do parlamentar por ter prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 53, § 2º CF. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• vide caso senador Delcídio

• GABARITO B

  ART. 53, §2º. DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO PODERÃO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. NESSE CASO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS DENTRO DE VINTE E QUATRO HORAS À CASA RESPECTIVA, PARA QUE, PELO VOTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, RESOLVA SOBRE A PRISÃO.