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Gabarito: Certo
Realmente contabilizar as receitas no momento da arrecadação não condiz com o princípio da competência.
Conforme a Res. 1.111/07 do CFC:
“Art. 9º O Princípio da Competência determina que os
efeitos das transações e outros eventos
sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do
recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O
Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas
e de despesas correlatas.”O Princípio da
Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.
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Complementando...
L. 4320:
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública,
de natureza tributária ou não
tributária, serão escriturados como receita
do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
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Em outras palavras, o que a questão quis dizer é que os créditos da Fazenda Pública seguem o regime de caixa e não o regime de competência, o qual é aplicado na contabilidade (em regra).
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CORRETO
Enfoque Orçamentário: as receitas são registradas no momento da arrecadação pelo REGIME CAIXA
Enfoque Patrimonial: as receitas são registradas de acordo com o fato gerador (lançamento) pelo REGIME DE COMPETÊNCIA
Não desista!!!
@sereicontadorapublica