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ID
1366669
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IF-SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pedro é nomeado para cargo efetivo da estrutura da Administração Pública Direta da União. Passados 60 dias da data da publicação da nomeação, Pedro ainda não tomou posse.

É CORRETO afirmar, na hipótese, que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B - lei 8112/90. rt. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

  • [LETRA B]


    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.


    § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


     § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

  • Não terá efeito o ato de provimento em que a posse não ocorrer dentro do prazo previsto, sendo assim, o ato da nomeação não terá efeito.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 13 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais):

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1  A posse ocorrerá no PRAZO DE TRINTA DIAS contados da publicação do ato de provimento.

    [...]

    § 6  SERÁ TORNADO SEM EFEITO O ATO DE PROVIMENTO se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 deste artigo.

    A) INCORRETO. Pedro só possuía 30 dias para tomar posse, e como já se passaram 60 dias da publicação da nomeação, ele está com 30 dias de atraso.

    B) CORRETO. É A RESPOSTA. Assertiva em consonância com o art. 13, §6º da Lei 8.112/90.

    C) INCORRETO. A demissão consiste em uma punição ao servidor. Ocorre que Pedro sequer é servidor, pois não tomou posse no prazo legal. Por isso mesmo, não há de se falar em demissão, mas apenas em tornar sem efeito a nomeação de Pedro.

    D) INCORRETO. A lei não prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para a posse, mas apenas de alteração no início da contagem desse prazo se o indivíduo já for servidor e estiver em gozo de licença ou afastamento (art. 13, § 2 da lei 8.112/90). Ocorre que Pedro não se enquadra nessa hipótese porque o examinador nada informou a esse respeito no enunciado. 

    GABARITO: “B”