Questão 1366675

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Assistente em Administração; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Técnico de Tecnologia da Informação; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Técnico em Contabilidade; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A revisão do processo disciplinar do servidor público federal:

• A. Pode ser requerida até 10 anos depois de aplicada a pena disciplinar.
• B. Prescreve em 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão disciplinar.
• C. Pode ocorrer a qualquer tempo.
• D. Deve ser requerida pelo interessado no prazo de máximo de 20 anos contados da aplicação da pena.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

• A assertiva considerada correta está incompleta, cabe recurso
  

• Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  

• Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando
  se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
  inadequação da penalidade aplicada.

• GABA c)

  Lembrando que ..

  Art. 65.

  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

• Questão exige conhecimento sobre a revisão processual no âmbito do processo administrativo disciplinar, devendo ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90, que disciplina o estatuto dos servidores públicos civis.

  Eis o dispositivo legal necessário para a resolução:

  “Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada”.

  Passemos ao exame das afirmativas:

  Alternativa “A” incorreta. O art. 174 determina que processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo.

  Alternativa “B” incorreta. O equívoco aqui está no fato de se impor um lapso prescritivo no tocante a revisão do processo disciplinar, o que inexiste no dispositivo legal sobredito.

  Alternativa “C” correta, e conta com respaldo do art. 174.

  Alternativa “D” incorreta, o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, nos termos preconizados pelo art. 174.

  GABARITO: C.

• gab. C

  Posse ser revista a qualquer tempo, a pedido ou de ofício (art. 174/lei 8.112)