Questão 136699

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Ministério Público no Estatuto do Idoso

Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:

• A. documentos particulares de autoridades da administração indireta.
• B. intervenção das forças armadas para proceder a inspeções.
• C. intervenção das forças policiais para conduzir coercitivamente o depoente faltoso.
• D. documentos particulares de instituições privadas.
• E. informações particulares de instituições privadas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10.741/2003 - Estuto do Idoso
  
  
  Letra B
  
  
  Art. 74. Compete ao Ministério Público:
  
  
  ...
  V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
  
  
  a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
  
  
  b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
  
  
  c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
  ...
  
• Art. 74.
  IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
  
  (não há menção às forças armadas)
  
• Dúvida,
  A alternativa "A" também não estaria errada?
  Pois a lei diz expressamente "requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias"...
  Pelo que entendi, somente poderia ser requisitado documento que esteja estritamente relacionado às funções da autoridade investigada, e não qualquer documento, ou ainda, como veiculado na alternativa A, documento PARTICULAR...a prevalecer o entendimento da banca, o MP teria plenos poderes, inclusive judiciais, usurpando a competência do judiciário, pois poderia requisitar, inclusive, informações junto à receita federal, ou qualquer outro órgão público ou privado, onde haja documento ou informações acerca da referida autoridade...
  Agradeço a quem puder ajudar...