Questão 1367440

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o Código Civil:

• A. os menores de 18 (dezoito) anos;
• B. os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
• C. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
• D. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
• E. os pródigos.

Gabarito: D

Comentários

• Questão desatualizada!!!

  Art. 3 CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  Os incisos I a III foram revogados pela Lei 13.146/2015.

• Notifiquem o QC quanto à desatualização.

• Questão desatualizada!

• Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

   

  De acordo com esse estatuto, a única hipótese de incapacidade absoluta é a idade inferior a 16 anos.

  Parece loucura, mas não é!

• Atualmente, segundo o Código Civil/2002:

    Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.