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ID
1367449
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da administração pública que autoriza o Administrador a rever seus atos, declarando a nulidade daqueles eivados de ilegalidade e revogando seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público, é o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C —  MARINELA (2015): 

    O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independente de revisão pelo Poder Judiciário.

    Esse princípio já está sedimentado em duas Súmulas do STF, que são compatíveis, continuam válidas, sendo que a segunda complementa a primeira. A Súmula n. 346 orienta que: “A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos”. Enquanto a Súmula n. 473 diz que: “A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  • AUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELAAUTOTUTELA

  • Proporcionalidade: Limitação de excesso

    Razoabilidade: adequação entre meios e fins

  • Como a FGV ama o princípio da autotutela...