Questão 1367491

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Em fiscalização de rotina, o órgão ambiental competente verificou que ocorreu um vazamento de óleo diesel no Posto de Combustível Campeão 2000 Ltda, por rompimento do tanque de armazenamento, fato que causou contaminação do solo e de águas subterrâneas. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil ambiental:

• A. objetiva, sem necessidade de se demonstrar o dolo ou a culpa do empresário, bem como o princípio do poluidor-pagador;
• B. objetiva, com necessidade de comprovar o dolo ou a culpa do empresário, bem como o princípio da precaução;
• C. subjetiva, com necessidade de comprovar o dolo ou a culpa do empresário, bem como o princípio da prevenção;
• D. subjetiva, sem necessidade de se demonstrar o dolo ou a culpa do empresário, bem como o princípio da reparação;
• E. subjetiva, bastando a comprovação da conduta, com análise do elemento subjetivo, nexo causal e dano, bem como o princípio da reparação.

Gabarito: A

Comentários

• No tocante à responsabilidade pelo dano ambiental, pode-se afirmar, quanto à natureza:

  Responsabilidade civil é objetiva;

  Responsabilidade administrativa é objetiva e;

  Responsabilidade penal é subjetiva.

• DICA - Quando falar em responsabilidade objetiva, sempre será sem necessidade de comprovar o dolo ou a culpa. Por isso a alternativa a) é a correta e a alternativa b) está incorreta. 

   

  Para complementar:

  Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) - poluidor “é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação ambiental.” 

  Segundo a ISO 14001:

  Poluidor-pagador: recomenda-se que as organizações arquem com os custos da poluição causada por suas atividades, de acordo com a extensão do impacto ambiental na sociedade e a ação corretiva exigida, ou na medida em que a poluição ultrapassa um nível considerado aceitável pela legislação. 

   

  Princípio 15 - Princípio da Precaução - da Declaração do Rio/92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi proposto na Conferência no Rio de Janeiro, em junho de 1992, que o definiu como "a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados". De forma específica assim diz o Princípio 15: "Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental".

   

  O Principio da Precaução tem quatro componentes básicos que podem ser, assim resumidos:

  (i) a incerteza passa a ser considerada na avaliação de risco;

  (ii) o ônus da prova cabe ao proponente da atividade;

  (iii) na avaliação de risco, um número razoável de alternativas ao produto ou processo, devem ser estudadas e comparadas;

  (iv) para ser precaucionária, a decisão deve ser democrática, transparente e ter a participação dos interessados no produto ou processo.

   

  fontes: http://www.mma.gov.br/clima/protecao-da-camada-de-ozonio/item/7512

  https://www.vgresiduos.com.br/blog/voce-sabe-o-que-significa-poluidor-pagador-e-protetor-recebedor/

   

• Complementando:

  Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva é baseada na teoria do risco integral, de modo que descabe alegar excludentes para se eximir da obrigação de reparar o dano.