Questão 1367884

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2000
• Provas: CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Com respeito à administração pública, julgue o  item  seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.
Augusto, agente de polícia federal, esteve lotado na superintendência sediada em Belo Horizonte – MG até o dia 2/7/2000, quando foi transferido, de ofício, para o estado do Acre. O delegado de polícia federal que determinou a transferência justificou a prática do ato sob os argumentos de que havia imperiosa necessidade de deslocar um policial para a região da fronteira, bem assim que era discricionária a escolha do agente a ser transferido. Entretanto, Augusto tinha provas documentais suficientes, demonstrando que o delegado o transferira em retaliação ao fato de ele ter questionado a legalidade de ordens emanadas daquele superior.
Nesse caso, o ato de transferência seria inválido por desvio de finalidade, sendo que, para impugnar o ato de transferência, Augusto poderia valer-se de mandado de segurança, mas não de hábeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 3.3.1. CERTO. O mandado de segurança somente poderá ser impetrado se houver uma ilegalidade do poder público ou de seus agentes que não possa ser amparada pelo hábeas corpus ou pelo hábeas data e que possa ser comprovada na petição inicial. Requisitos constantes no enunciado.

• Corretíssima.

  ABUSO DE PODER DO TIPO: DESVIO DE FINALIDADE.

  Direito Líquido e Certo ---> M. SEG.

  Direito de Locomoção ---> H.C

• Alguém sabe o motivo da anulação ?