Questão 1367905

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2000
• Provas: CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal

Em meados de julho do corrente ano, X, Y e Z associaram-se, com vontade  associativa permanente, a fim de praticarem tráfico ilícito de substância  entorpecente. No dia 13 de agosto, por volta das 13 h, agentes de polícia federal,  passando-se por compradores, adentraram na residência de Z e, em cumprimento   a mandado de busca, efetuaram a prisão em flagrante de X, Y e Z, que detinham  em depósito, para negócio, doze quilos de cocaína.
Com referência à situação hipotética apresentada e a considerações penais  correlatas, julgue o  item  que se segue.

Configurado o tráfico internacional de entorpecentes, e não sendo o lugar do crime sede de vara da justiça federal, a competência para processar e julgar o feito seria do juiz estadual. Os recursos, entretanto, deveriam ser interpostos perante o tribunal regional federal da respectiva área de jurisdição do magistrado de primeiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada, hodiernamente esse crime é julgado pela justiça federal da circunscrição mais próxima se não existir no local do crime.
  

• Questão desatualizada!!

  A nova lei de drogas (Lei 11343/06) prevê em seu art. 70, "O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta lei, se caracterizado ilícito transnacional, são de competência da Justiça Federal.". 

   Ademais, conforme seu parágrafo único, os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

• Desatualizada!!!

• Súmula 522 STF

  SALVO OCORRÊNCIA DE TRÁFICO PARA O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES.
  

• A questão não guarda mais correspondência com as modificações legais.

• hoje questão erradissima

• Observe que o parágrafo único, art.70 da Lei 11.343/06, refere-se à circunscrição respectiva, ou seja, na mesma circunscrição do município onde ocorreu o crime.

  Por exemplo, se o crime for praticado em Itaara (município vizinho, mas parte da mesma circunscrição do município de Santa Maria, esse último Sede de Vara Federal) o mesmo será processado e julgado na Vara Federal da circunscrição respectiva, melhor dizendo, na Vara Federal de Santa Maria!

  Acredito, ainda, que a melhor redação seria Jurisdição ou Circunscrição Judiciária e não, apenas, Circunscrição, pois refere-se ao Judiciário e não à outras autoridades administrativas.

• Lei 11.343/2006

  Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizados ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

  Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.