Lei 6.390/1981 PNMA Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: II - O zoneamento ambiental;
Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA é uma unidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado pela Lei nº 7.797 de 10 de julho de 1989. Tem a missão de contribuir, como agente financiador, por meio da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA.
Programa Nacional de Conservação dos Solos - Decreto Nº 76.470,de 16 de Outubro de 1975; P.N.C.S., sob a supervisão do Ministério da Agricultura, com o objetivo de promover, em todo o território nacional, a adoção das práticas de conservação do solo, assim entendidos a manutenção e o melhoramento da sua capacidade produtiva.
Plano Naacional de Gerenciamento Costeiro foi constituído pela Lei 7.661, de 16/05/88, cujos detalhamentos e operacionalização foram objeto da Resolução no 01/90 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/90, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei Nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997.