Questão 1368484

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e é parte integrante do processo de planejamento municipal.

Segundo a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor NÃO poderá

• A. ser utilizado como base para a elaboração da lei municipal que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção ao Poder Público municipal.
• B. ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
• C. definir os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
• D. fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
• E. fixar áreas nas quais seria permitida alteração de uso do solo, sem contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA- E

   

• Gab. E

  LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

  Art. 29.   O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, MEDIANTE CONTRAPARTIDA a ser prestada pelo BENEFICIÁRIO.