Questão 136864

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

É exemplo de receita extraorçamentária:

• A. depósito recebido como garantia para participação em licitação.
• B. multa relativa a tributos pagos com atraso.
• C. taxa cobrada pela prestação de serviços públicos.
• D. receita da dívida ativa do ente público.
• E. receita de operações de empréstimo efetuadas pelo ente público.

Gabarito: A

Comentários

• Vamos a algumas exemplificações de receitas extra-orçamentárias:a) o depósito em dinheiro feito por alguém contratado pelo Poder Público para garantir a execução de seu contrato;b) as antecipações de receitas orçamentárias;c) os recursos provenientes do empréstimo compulsório previsto no art. 148 da Constituição Federal.Todas estas exemplificações têm um ponto em comum: diante de todas elas o Estado assemelha-se a uma instituição bancária. Apenas guarda valores pertencentes a outras pessoas que, por isso mesmo, terá de devolver a elas no futuro. Numa palavra: o Estado é um mero agente arrecadador.
• RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIASQuando ouvimos falar em “Receita Extra-Orçamentária” logo nos vem à mente a idéia de algo “que não está contido no orçamento público”. Esta noção, contudo, merece ser recebida com cautelas. Isto porque o parâmetro por ela adotado – ausência da receita na peça orçamentária – não se mostra como um parâmetro seguro, mas incompleto. Incompleto porque nem toda receita que está fora do orçamento deverá ser classificada, necessariamente, como uma receita extra-orçamentária. Ao contrário, há receitas que estão fora do orçamento e que possuem natureza orçamentária. Neste sentido, o exemplo mais clássico são os conhecidos excessos de arrecadação.Conforme todos nós sabemos “excessos de arrecadação” são receitas que chegam aos cofres públicos, mas que não foram previstas. Ora, se não foram previstas é porque estão fora do orçamento. Logo, tratar-se-iam de receitas extra-orçamentárias? Certamente que não! Ousamos afirmar que dez entre dez especialistas versados na prática da elaboração orçamentária indubitavelmente classificariam tais valores como receita orçamentária e não como extra-orçamentária.
• Para o correto entendmento de receita extraorçamentária,o quadro abaixo, fonte: ALIPIO REIS FIRMO FILHO www.editoraferreira.com.br,ajuda:Quadro IPosse SIM Propriedade SIM = RECEITA ORÇAMENTÁRIAPosse SIM Propriedade NÃO = RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
• RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA: Receitas que serão restituídas no futuro.

• a) CORRETA -  depósito recebido como garantia para participação em licitação. Trata-se de Receita Extraorçamentária.
  
  

  Ingressos Orçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros . 

  
  

  
  

  b) INCORRETA - MULTA é Receita Orçamentária Corrente - Outras Receitas Correntes:

  
  

  Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto de infração), do descumprimento de preceitos específicos previstos na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.
  
  

  c) INCORRETA -  TAXA é espécie de Receita Orçamentária Corrente Tributária.

  
  

  Receitas Tributárias: são decorrentes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, previstos no art. 145 da CF.
  
  

  d) INCORRETA - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA é Receita Orçamentária Corrente - Outras Receitas Correntes.

  
  

  Outras Receitas Correntes: constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como: multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras
  
  

  e) INCORRETA - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO são Receitas Orçamentárias de Capital - Operações de Crédito.

  
  

  
  Fonte: MTO/2015. pags. 19 e 20.

• Eis alguns exemplos de receitas extraorçamentárias que vimos na aula:

  Depósitos em caução;

  Restos a Pagar inscritos no exercício;

  Operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO);

  Retenções da folha de pagamento (contribuição sindical, previdenciária, etc.)

  Emissão de papel-moeda;

  Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Agora vamos analisar as alternativas:

  a) Correta. O depósito recebido como garantia para participação em licitação certamente é uma

  receita extraorçamentária, pois são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é

  mero agente depositário.

  b) Errada. Multa é receita orçamentária: recurso que pertence ao Estado, integra o

  patrimônio do Poder Público, aumenta-lhe o saldo financeiro e, via de regra, por força princípio

  da universalidade, está prevista na LOA.

  c) Errada. Taxa é um tributo, que está classificada na origem “impostos, taxas e contribuições

  de melhoria” das receitas correntes e, portanto, é uma receita orçamentária.

  d) Errada. A receita de dívida ativa também pertence ao Poder Público, por isso é receita

  orçamentária.

  e) Errada. Operações de crédito são receitas de capital, portanto são receitas orçamentárias.

  Gabarito: A