Questão 1369306

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no ECA

Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de:

• A. atividades de lazer, cultura e esporte em comunidades carentes e rurais;
• B. ensino religioso em pré-escolas e estabelecimentos de ensino obrigatório;
• C. serviço de assistência social ao adolescente e aos familiares em situação irregular;
• D. programa de combate às drogas e de internação do adolescente usuário;
• E. ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 208 da Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990.
  

  Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

  IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
  

• O Art. 208, também compreende: 

  I - do ensino obrigatório;

  II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

  III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

  V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

  VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

  VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

  VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

  IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

  X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.  (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
  

• A questão traz a letra seca do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo VII, que trata da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos:
  
  Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
  
  I - do ensino obrigatório;
  
  II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
  
  III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;          
  
  IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
  
  V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
  
  VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
  
  VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
  
  VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
  
  IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.            
  
  X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.           
  
  XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.           
  
  § 1^o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.         
  
  § 2^o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
  
  GABARITO: E
  

• ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

• Gab E

  ensino noturno regular, adequado às condições do educando.