SóProvas

ID
1369327
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Com relação aos alimentos que devem ser prestados ao idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que a obrigação alimentar:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 12 do Estatuto do Idoso:

    "A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • Esta regra do estatuto do idoso excepciona a regra dos direito aos alimentos, quais seja: não- solidariedade, conforme art.1698,CC que não se trata de solidariedade, e sim subsidiariedade e cada qual irá prover alimentos na medida da sua possibilidade. Por se tratar o estatuto de lei especial (princípio da especialidade) aplica-se aos casos referentes aos idosos, conforme o mandamento do art.12, lei 10.741/03

  • Dos Alimentos

            Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

            Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

              Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.         (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

            Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

    GABA D

  • A questão trata do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.

    Lei nº 10.741/2003:

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    A) preferencial é do descendente mais próximo;

    É solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Incorreta letra “A”.

    B) preferencial é do cônjuge capaz;

    É solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Incorreta letra “B”.

    C) preferencial é do descendente com maior capacidade financeira;

    É solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Incorreta letra “C”.

    D) é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores;

    É solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.


    E) é solidária, devendo ser seguida a ordem preferencial dos prestadores.

    É solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores;