SóProvas

ID
1369414
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo n° 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

Alternativas
Comentários

  • CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - Art. 23, 2.


    "2. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados."


    Letra da Lei, para variar.

  • Letra a) Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicá- veis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.

    Acho que esse finalzinho deixa a assertiva incorreta.


    CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
    Art. 9.1.Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.
  • a) Errada: este é o enunciado do art. 23,4, da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

    4.Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais. 
    b) Errada: este é o enunciado do princípio V da declaração Universal dos direitos das Crianças

    Princípio V - Direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.

    A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre de algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.

    c) Errada: é o enunciado do artigo 30,5,d, Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

    5,d) Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar;

    d) Correta: artigo 23,2, Convenção sobre os direitos das crianças

    2. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

    e)Errada: enunciado do art. 227, §3º, VI, Constituição Federal

    VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;


  • Não consigo ver diferença entre a letra "a" da questão e o enunciado do art. 23.4 e a letra "c" com o art. 30. 5, d, da Convenção. Alguém poderia me dar uma luz?

  • Prestem mais atenção no comentário da Laís, excelente por sinal.

     

    A questão pede o enunciado correto de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança. As alternativas incorretas são cópias literais de OUTROS instrumentos normativos como a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e etc. 

  • Essa questão foi muito fácil. Afinal, todos já decoramos todas as vírgulas de todas convenções internacionais...

  • FCC tem blocos de questões fáceis, outro de dúbias e outro que só com "ctrl+f" para acertar (em que data, diploma...). A sorte define quem vai e quem fica

  • A questão pede conhecimento dos dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança que dizem respeito às crianças com deficiência. Observando o texto da convenção, temos que os únicos artigos que tratam especificamente do tema são o art. 2.1 e o art. 23. Observe:

    Artigo 2 1. "Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais".

    Artigo 23 "1. Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade. 
    2. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.
    3. Atendendo às necessidades especiais da criança deficiente, a assistência prestada, conforme disposto no parágrafo 2 do presente artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidem da criança, e visará a assegurar à criança deficiente o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, aos serviços de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento cultural e espiritual. 
    4. Os Estados Partes promoverão, com espírito de cooperação internacional, um intercâmbio adequado de informações nos campos da assistência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a respeito dos métodos de reabilitação e dos serviços de ensino e formação profissional, bem como o acesso a essa informação, a fim de que os Estados Partes possam aprimorar sua capacidade e seus conhecimentos e ampliar sua experiência nesses campos. Nesse sentido, serão levadas especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento".

    Assim, observando as alternativas da questão, a única que contém informações que coincidem com o disposto na Convenção é a letra D, que reproduz o disposto no art. 23.2.

    Gabarito: letra D. 

  • Questão fácil como essa, só quando peguntam oque aconteceu em um dos quase 13 mil casos julgados pela corte interamericana de justiça.


    foco, força... desistir jamais.

  • a galera dizendo que a questão está fácil , mas viram, pelo menos, a quantidade de erros absurda ? eu n achei fácil . acertei pq tinha acabado de estudar sobre. LETRA D.

  • a galera dizendo que a questão está fácil , mas viram, pelo menos, a quantidade de erros absurda ? eu n achei fácil . acertei pq tinha acabado de estudar sobre. LETRA D.