Questão 1369438

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Obrigação Alimentar no Direito Civil

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

• A. incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.
• B. incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.
• C. incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.
• D. correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.
• E. correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Súmula 358 STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
  
  Bons estudos
  

• Com a maioridade cessa o poder familiar, mas persiste o dever de alimentos, que passa a ser fundado no vínculo de parentesco. 

  
  

  Nesse sentido:
  
  ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido, prejudicada a Medida Cautelar n. 9.009-DF. (REsp 682889⁄DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄8⁄2005, DJe 2⁄5⁄2006) 

  
  

  Abraços!

• Só para constar, escrever/falar "maior de idade" é incorreto.

  Abraços.

• É legal que a maioria dos pessoas vive com a presunção de que existe emprego formal p/ todo mundo e "só falta vontade de trabalhar".

   

  Com base nessa ideia, é ridículo o Estado prestar assistência social e pai pagar alimentos ao filho maior de 18 anos.

   

  Então, o brasileiro-conservador prefere negar a realidade e viver nesse mundinho de "faz de conta" deles Hehehe

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

• Súmula 358 STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 

  Portanto, não é automático o cancelamento de pensão alimentícia.

• GABARITO LETRA C

   

  SÚMULA Nº 358 - STJ

   

  O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS.