Questão 1369681

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

A respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

• A. O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento.
• B. Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência.
• C. A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente.
• D. Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, limitação, temporária ou permanente, dos direitos da personalidade, desde que por vontade expressa de seu titular.
• E. Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei.

Gabarito: C

Comentários

• diz o código civil:

   CAPÍTULO II
  DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• A emancipação é irrevogável. No  casamento a única maneira da emancipação perder seus efeitos é se o próprio emancipado der causa a anulação do casamento.
  

• A respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
  
  
  
  
  Letra “A" - O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento.
  
  Assim dispõe o parágrafo único, do Art. 5º do Código Civil:
  
  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  
  II - pelo casamento;
  
  É a chamada emancipação legal. Uma vez concretizada regularmente o casamento civil, configura-se a hipótese de emancipação, que não pode ser desfeita, mesmo se verificada a dissolução da sociedade conjugal. 
  
  Ou seja, o divórcio não restitui a situação de incapacidade do menor. 
  
  Incorreta letra “A". 
  
  Letra “B" - Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência.
  
  Conforme art. 7º do Código Civil:
  
  Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
  
  De forma que se admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência. 
  
  Incorreta letra “B". 
  
  
  Letra “C" - A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente.
  
  Código Civil:
  
  Art. 8^o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
  
  Ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente, mas se dois ou mais indivíduos faleceram na mesma ocasião, a comoriência pode ser reconhecida. 
  
  Correta letra “C". Gabarito da questão. 
  
  Letra “D" - Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, limitação, temporária ou permanente, dos direitos da personalidade, desde que por vontade expressa de seu titular.
  
  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  
  A doutrina vem entendendo ser possível a limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral, e não contrarie a boa fé objetiva e os bons costumes (hipótese que configuraria abuso de direito do seu titular). 
  
  Admite-se a cessão patrimonial de direitos autorais. 
  
  Se houver limitação de algum direito da personalidade é necessário que seja temporário. 
  
  Incorreta letra “D". 
  
  Complementando:
  
  Enunciados da Jornada de Direito Civil:
  
  Enunciado 4º - art. 11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. 
  
  Enunciado 139 – art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 
  
  Letra “E" - Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei.
  
  O art. 3º do Código Civil traz o rol dos absolutamente incapazes:
  
  Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
  
  I - os menores de dezesseis anos;
  
  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
  
  III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  
  Ou ausentes não se encontram nesse rol e não são considerados absolutamente incapazes, para os ausentes será decretado um curador para seus bens, por razões patrimoniais. A declaração de ausência não importa em incapacidade. 
  
  Incorreta letra “E". 
  
  
  Resposta: C
  
• Apesar do texto da assertiva "A" estar correto, não diz respeito aos direitos da personalidade.

• "Ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente, mas se dois ou mais indivíduos faleceram na mesma ocasião, a comoriência pode ser reconhecida." De quem é esse entendimento? Jurisprudencial? Não encontrei nada no CC

• Quanto à alternativa A.

  A Lei não tem como requisito para a ocorrência da comoriência a morte ocorrida em um mesmo evento, ou em um mesmo acidente. Apenas exige-se que não seja possível identificar quem morreu primeiro.

  Ocorre que, desde os primeiros semestres de faculdade, ouvimos os mesmos exemplos: "Marido e Mulher em um desastre de avião" ou "em um acidente de carro"... Mas creio que hajam outras possibilidades e outros exemplos, apesar de fantasiosos. Mas, tentarei elaborar um:
  

  "O Marido é sequestrado e passa 3 dias em cativeiro. No quarto dia, a Esposa, não aguentando mais essa situação, se suicida e vem a óbito às 18h. Minutos após a esposa se suicidar, os policiais invadem o cativeiro, porém, encontram o Marido (vítima do sequestro) morto, com sinais de morte recente. Feita a perícia, os médicos apontam que a esposa morreu às 18h e o marido nas últimas 3h (digamos, entre as 17h e as 20h), não sendo possível apontar exatamente o horário."

  Então... quem morreu primeiro?!

  Isso apenas comprova que, além da Lei não exigir, apesar de improvável, é plenamente possível a ocorrência de comoriência em acontecimentos (acidentes) distintos.

  Abraço!!
  

  
  

  
  

• LETRA A - ERRADA - Sobre o tema, o professor Carlos Roberto Gonçalves( Direito Civil Brasileiro - Vol. 1. 12ª Edição. Páginas 243 e 244):

  
  

  “O casamento válido produz o efeito de emancipar o menor (art. 5º, parágrafo único, II). Se a sociedade conjugal logo depois se dissolver pela viuvez ou pela separação judicial, não retornará ele à condição de incapaz. O casamento nulo, entretanto, não produz nenhum efeito (art. 1.563). Proclamada a nulidade, ou mesmo a anulabilidade, o emancipado retorna à situação de incapaz, salvo se o contraiu de boa-fé. Nesse caso, o casamento será putativo em relação a ele e produzirá todos os efeitos de um casamento válido, inclusive a emancipação (art. 1.561).”(grifamos)
  
  

  
  

  LETRA C - CORRETA - Sobre o tema, o professor Carlos Roberto Gonçalves( Direito Civil Brasileiro - Vol. 1. 12ª Edição. Página 253):

  
  

  
  

  "A comoriência é prevista no art. 8º do Código Civil. Dispõe este que, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião (não precisa ser no mesmo lugar), não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, “presumir-se-ão simultaneamente mortos”(grifamos).
  

  
  

  
  

•  a) O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento. ERRADA. Por quê? Porque o divórcio não tem o condão de desfazer a emancipação do menor de idade, situação diversa do casamento nulo e anulável, em que o agente voltará a ser incapaz.   

  
  

   b) Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência. ERRADA. Por quê? Há casos em que se admite a decretação de morte presumida sem a necessária decretação de ausência, senão vejamos: Art. 7o CC/02. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até  dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

  
  

   c) A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente. CERTA. Por quê? A comoriência é um instituto aplicável quando não há confirmação da data precisa da morte de duas pessoas, ou seja, não é possível diante das circunstâncias fáticas afirmar quem morreu primeiro. Não necessariamente os falecidos devem estar num mesmo acidente para serem considerados comorientes, basta a impossibilidade de se precisar ao certo quem morreu primeiro. (OBS: a comoriencia só terá relevância para fins hereditários).

  
  

   d) Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, limitação, temporária ou permanente, dos direitos da personalidade, desde que por vontade expressa de seu titular. ERRADA. Por quê? Os direitos da personalidade podem sim sofrer limitações, desde que temporárias. Uma das características do direito da personalidade é a irrenunciabilidade, assim se sofressem limitações permanentes haveria ofensa a esta característica. 

  
  

   e) Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei. ERRADA. Por quê? As situações de incapacidade absoluta estão previstas no CC/2002 no artigo 3, e não mais contempla a ausência como era tido no CC/1916.

  
  

  Crédito: Artur Favero!!!!!!!!!!!

• Enunciado nº 4 da Jornada de Direito Civil: "O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral". 

• Ainda está nebuloso para mim o acerto da alternativa C. Como é que duas pessoas morreriam em dois acidentes distintos na mesma ocasião? Parece aquelas questões do Direito para as quais somente a criatividade pode forjar um exemplo. Vou inventar um agora: Um lindo casal está assistindo uma partida de futebol no estádio. E, de repente, por azar do destino e por incrível coincidência, um jogador do Vasto chuta e bola e a chuteira cair do seu pé e base na cara da esposa, ao mesmo tempo em que alguém lá de cima joga um vaso sanitário na cabeça do marido, ao mesmo tempo, e ambos caem apagados no solo, sem se saber quem morreu primeiro. Neste caso, os óbitos decorreram de dois acidentes, mas na mesma ocasião. E haja criatividade!!!

• lucas, não é preciso que os dois acidentes distintos tenham ocorrido no mesmo contexto fático. um homem pode morrer num acidente de carro na mesma hora em que sua esposa infartou sozinha em casa. não sendo possível afirmar quem morreu primeiro, haverá a comoriência.
  

• Duas pessoas também podem falecer ao mesmo tempo em locais distintos em caso de desastre natural, por exemplo, enchentes; ventos fortes e, apesar de não ocorrer no Brasil, o terremoto é um bom exemplo, onde pessoas morrem em locais distantes, praticamente na mesma ocasião.

• Letra e: Somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes.

• Lembrando que os ausentes não são mais considerados relativamente incapazes.

• .............

  e) Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei.

   

   

  LETRA E – ERRADO - Segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves (in Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. págs. 110 e 111):

   

  “O estatuto civil de 1916 considerava, no art. 52, absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os loucos de todo o gênero; os surdos-mudos, que não pudessem exprimir a sua vontade; os ausentes, declarados tais por ato do juiz.  O art. 3º do atual diploma reduziu a três as hipóteses de incapacidade absoluta:

  Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  I - os menores de dezesseis anos;


  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

  III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade".

  A Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu uma profunda mudança no sistema das incapacidades, alterando substancialmente a redação·dos arts. 32 e 42 do Código Civil, que passou a ser a seguinte:

  " Art . 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos".

  "Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

  IV - os pródigos.


  Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial". (Grifamos)

• Gabarito: Letra C

   a) ERRADA. O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento.

   

  Mesmo que ocorra viuvez, separação ou divórcio, ao emancipado não retorna a sua incapacidade. No caso de o casamento ser nulo, não haverá de se falar em retorno da incapacidade, pois nessa situação não houve emancipação. O ato não foi válido e o relativamente incapaz assim permaneceu.
   

   

   b) ERRADA. Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência.

  Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência (( Código Civil).

   

   

   c) CORRETA. A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente.

  Situação que na prática fica muito dificíl de ser visualizada, mas por eliminação daria pra chegar a esta alternativa. 

   

   

   d) ERRADA. Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, limitação, temporária ou permanente, dos direitos da personalidade, desde que por vontade expressa de seu titular.

  CÓDIGO CIVIL: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil:  Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária,desde que não seja permanente nem geral.

  Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil: Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

   

   

   e)ERRADA. Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei.

  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos (PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002).

   

  Bons estudos.

• Comoriência necessita que as mortes sejam ao mesmo tempo e não seja possível determinar quem morreu primeiro, não precisa ser no mesmo lugar ou no mesmo acidente. 

• c)  A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente. segundo gabarito esta é a correta. no entanto, o Art. 8o, diz: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos
  comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.  

• Gab C

  Quanto a letra A

  Viuvez, separação ou divórcio NÃO retorna a incapacidade ao emancipado.

• Trata-se de uma situação de morte simultânea prevista no artigo 8o , CC/02, ou seja, é a situação de falecimento de duas pessoas ao mesmo tempo e não se consegue estabelecer quem morreu primeiro.

  Somente tem relevância prática se tratar-se de familiares que interfiram nas relações sucessórias.

  Presume-se que ambos morreram ao mesmo tempo, por ser fundamental fixar o momento cronológico das mortes, em decorrência dos seus efeitos patrimoniais.

  Fonte: VORNE

• A respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

  facilll demais

  rumo ao 3 ano

• GAB C   Art. 8° Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

• Não existe morte sem corpo. O que o CC traz é uma presunção de morte por questões circunstanciais.

• Errada/desatualizada a correção feita em relação a alternativa "E". O art. 3o sofreu alteração após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e definiu que são absolutamente incapazes para exercício de atos da vida civil apenas o menores de 16 anos.

• letra C.

  Comoriência é quando duas pessoas morrem exatamente no mesmo momento (na mesma hora, minuto e segundo). A consequência prática disso é que, se os comorientes eram parentes, nenhum deles terá herdado nada um do outro, visto que, por força do princípio da Saisine (art. 1.784 do CC), a herança se transmite no momento da morte. Se um deles tivesse morrido em primeiro lugar, o outro teria herdado os bens do outro, ainda que viesse a óbito poucos segundos depois. O art. 8º do CC estabelece uma presunção de comoriência quando duas pessoas morrem na mesma ocasião sem que se possa identificar quem morreu primeiro. É o caso, por exemplo, de duas pessoas que estavam em um avião e que faleceram com o acidente aéreo, sem que se possa identificar quem expirou em primeiro lugar. Nesse caso, há uma presunção legal de comoriência. Para essa presunção, basta que a morte ocorra “na mesma ocasião” (tempo), e não “no mesmo evento” (lugar). Isso significa que, se duas pessoas que estavam em dois países diferentes e vêm a óbito no mesmo momento por doenças pessoais (ex.: um por infarto e outro por um mal súbito qualquer), se não for possível precisar o exato horário, minuto e segundo da morte de cada um, presumir-se-á a comoriência, visto que ambos morreram na mesma ocasião. Por fim, confira-se o art. 8º do CC: Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

  Fonte: gran.

• Para o Prof. Cristiano Chaves: "m se tratando de casamento ANULÁVEL, a emancipação se manterá, uma vez que o ato produz efeitos ate que lhe sobrevenha a deliberação judicial. A outro giro, tratando-se de NULIDADE, o matrimônio NÃO PRODUZ EFEITOS, logo, NÃO EMANCIPA. Contudo, em casos de boa fé do menor (casamento putativo), poderá ocorrer a emancipação,.

  Para os demais casos, incluindo divórcio, a emancipação tem caráter NÃO INTERMITENTE, cessada a causa emancipatória, a emancipação se manterá não se retornando ao estado anterior.