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A pena do crime de desacato é de detenção de 6 meses a 2 anos ou multa, portanto, competência dos juizados especias criminais pois se trata de infração de menor potencial ofensivo.
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Art. 61 da Lei 9.099. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
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Diferença importante:
>arquivamento implícito: fenômeno processual penal que ocorre quando o titular da ação penal deixa de incluir na denuncia algum dos acusados. Essa forma de arquivamento não é aceito pela doutrina e jurisprudência. A jurisprudência afirma que todo arquivamento deve ser feito por requerimento fundamentado. Se não contiver, o juiz deve abrir vista para nova manifestação do MP. (LFG)
> arquivamento indireto: O arquivamento indireto ocorre quando o MP se manifesta afirmando que o juiz é incompetente para conhecer da matéria e requer a remessa do inquérito ao juízo que, segundo seu entendimento, é o competente para o julgamento. (rogério sanches)
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Embora o Termo Circunstanciado remeta à existência de 3 crimes, o promotor, por bem, só entendeu a configuração de 1 delito, apresentando denúncia em relação a este e promovendo arquivamento em relação aos demais.
A promoção de arquivamento não tem o condão de alterar a competência do juízo. Assim, in casu, é competente o juízo do Juizado Especial, tendo em vista que a pena máxima em abstrata do delito que fora oferecida denúncia não suplanta a dois anos.
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Questão difícil! Confunde o candidato entre hipóteses possíveis, mas que a questão deixa em aberto, com a situação tangível dada.
O erro da assertiva "c", a meu ver, é que o suscitado, ou seja, o Juiz do Juizado Especial, e não o suscitante, deveria ter procedido conforme os ditames do disposto no art. 28 do CPP, caso não concordasse com o arquivamento.
O erro da assertiva "a" está em afirmar a competência do juízo suscitante pelo somatório das penas, pois a questão não deixou claro se o arquivamento foi ou não correto.
A letra "e", por sua vez, depois de embaralhar a cabeça do candidato, traz a resposta de forma até simples. Dada a tipificação da peça, outra não seria a competência que não a do Juizado Especial.
É de lascar!!
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Acho que rolou uma confusão nas respostas...
Suscitante: juiz do JECRIM (iniciou o conflito, dizendo que não é o competente)
Suscitado: juiz da Vara comum (se manifestou pelo conflito negativo, dizendo também que não é o juiz competente)
A resposta correta é a "E", que diz ser competente o suscitado. O Flávio parece que entendeu da mesma forma...
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O juiz do JECRIM declinou de sua competência
O juiz da Vara Criminal suscitou o conflito negativo de competência, que é aquele em que ambos os juízes se declaram incompetentes
Desta forma, o juiz do JECRIM é o suscitado e o juiz da Vara Criminal é o suscitante
Como o crime é de menor potencial ofensivo, o juiz competente é o juiz do JECRIM, ou seja, o suscitado
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Meu povo, suscitante foi o Juiz da Vara Criminal, pois foi ele quem suscitou o conflito de competência. Suscitado, portanto, foi o Juízo do Juizado Especial Criminal. A competência é do Juízo do Juizado Especial (suscitado), tendo em vista que o crime elencado na denúncia possui pena máxima de até 02 (dois) anos, conforme já esclarecido pela Laiane, pelo Artur e pelo Raphael.
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É o tipo de questão que se resolve por eliminação. As outras quatro alternativas são absurdas.
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GABARITO (A)
Primeiro,o promotor agiu errado, pelo princípio da indisponibilidade, promotor não arquiva e nem pode escolher quais crimes denunciar, deve denunciar de todos e juiz, sim, arquivará.No caso, o juizado Especial não era o competente, visto o somatório dos crimes, assim o Juiz do jecrim não poderia nem mesmo remeter ao Procurador Geral(art28cpp) para desarquivamento dos outros; Deve remeter ao juiz da J.comum e esse fará a remessa para o PGJ e atos do art 28 para o processamento dos outros crimes erroneamente arquivados(arquivamento implícito, não aceito no direito).
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Excelente questão do CESPE. Muito bem elaborada.
Sugiro aos colegas que copiem a questão para então apor os comentários, porque o site QC está alterando a ordem dos itens. Isso não ocorreu nesta questão - mas em diversas outras -. Convenhamos que isso pode dificultar muito mais os comentários. Como nesta questão em que os comentários estão confusos só por conta da suscitação do CC.Vamos à questão.
Com base em termo circunstanciado relativo à descrição dos crimes de resistência, desobediência e desacato, o promotor de justiça ofereceu denúncia apenas em relação ao crime de desacato, junto a uma das varas do juizado especial criminal de Brasília, e promoveu o arquivamento em relação aos demais crimes. Ao receber a denúncia, o juiz proferiu decisão pautada no declínio da competência para uma das varas criminais comuns de Brasília, tendo o juízo, ao receber os autos, suscitado conflito negativo de competência.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Entendo o seguinte.
MP ao requerer o arquivamento define a IMPUTAÇÃO. Esta é a que deve ser considerada para fins de apreciação inicial e em tese da competência. O juízo, diante da imputação, tem duas opções: acolhe a competência nela definida ou não a acolhe.
No caso, entendo que o arquivamento é questão prejudicial à definição da competência. Primeiro, resolve-se acolher o arquivamento; após, vem a reboque a competência.
No caso, ao JECRIM restava duas opções:
1. Não acolher o arquivamento e aplicar o art. 28 CPP. Isso implicitamente quer dizer que o JECRIM recusa sua própria competência (na legítima Kompetenz Kompetenz);
2. Acolher o arquivamento, fixando sua própria competência.
Em caso de discordância do Juízo, é aqui no JECRIM que caberia o art. 28 CPP. Não tendo o JECRIM aplicado o art. 28 CPP em face do arquivamento acolhido, a imputação se fixou apenas quanto ao desacato.
Ocorre que, no presente caso, o JECRIM, de modo contraditório, acolheu a imputação e discordou da competência.
a) Dada a tipificação apresentada na peça acusatória, a competência será do juízo suscitado.CERTO. Lembrando que o suscitado é o JECRIM.
b) É competente o juízo suscitante, considerado o somatório das penas dos crimes descritos no termo circunstanciado.
ERRADO. É competente o suscitado (JECRIM)
c) Os autos devem tramitar perante a vara criminal comum dada a manifesta discordância do magistrado do juizado especial ao receber a denúncia.
ERRADO. Não é em razão da discordância que deve tramitar perante o juízo comum.
d) O juízo suscitante deveria ter procedido conforme os ditames do disposto no art. 28 do CPP.
ERRADO. Como acima explicitado, é o juízo suscitado (JECRIM) que deveria ter procedido conforme art. 28 CPP.
e) O juízo suscitado deveria ter determinado o prosseguimento da persecução penal antes de receber a denúncia.
ERRADO. O juízo suscitado (JECRIM) que deveria ter procedido conforme art. 28 CPP antes de receber a denúncia.
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Amigo Klaus N,
Você se equivocou. O suscitante é o juízo da vara comum, pois só há conflito com a segunda manifestação de vontade.
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Amigos!
1. Suscitante
Significado de Suscitante Por Dicionário inFormal (SP) em 04-03-2011
Aquele que provoca ou dá margem a uma dúvida, no sentido de definir de quem a competência.
O magistrado da comarca B ao receber um processo da Comarca A alega conflito e remete o processo ao Tribunal para que decida quem é, de fato, o competente para julgar. Assim, o magistrado da comarca B, no caso, é suscitante, pois que coloca em dúvida a matéria a ser apreciada..
No caso da questão é o JUÍZO COMUM, A CONTRÁRIO SENSO O SUSCITADO É O JECRIM.
CERTÍSSIMA A MARILIA..
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No concurso material, previsto no artigo 69 do código penal, se a soma das penas máximas de cada crime exceder a dois anos, não há espaço para o juizado.
STJ - Súmula 243 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
STF - Súmula 723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
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A)CORRETA!
O juiz suscitante é o que solicita o conflito (negativo ou positivo), no caso, é o juiz da vara criminal comum. O juiz suscitado é aquele contra quem se solicita o conflita, no caso, é o juiz do juizado especial criminal.
Se observarmos as penas isoladamente, o juízo comeptente será do juizado especial criminal. Uma vez que somente foi oferecida denúncia a respeito do crime de desacato, então a competêcnia é do juízo suscitado (ou seja, o juízo do juizado especial criminal).
B)ERRADA! Nesse caso, como não foi oferecida denúncia quanto aos outros crimes, somente se considerará a pena do desacato. Nesse caso, permancerá no juizado especial criminal.
C)ERRADA!
Discordância do magistrado não determina a competencia da vara criminal comum. Somente ocorrerá quando se esvazia a competêcnia do procedimento sumaríssimo.
D)ERRADA!
Não se aplica o art. 28 do CPP (que trata do envio dos autos ao PGJ quando o juiz discorda do pedido de arquivamento pelo MP).
E)ERRADA!
O juiz não poderia determinar o prosseguimento do feito no caso porque se achou incompetente.
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Eu errei porque entendi, equivocadamente que o juízo suscitante foi o que mandou o processo para vara comum, quando na verdade ele apenas encaminhou, e quem suscitou o conflito negativo de competência foi o juízo da vara comum.
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Código Penal:
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Lei 9.099/95:
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Juízo Suscitante -> ''solicitante'' da exceção de incompetência
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Juízo Suscitado -> ''sugerido'' como competente.