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Vamos lá, com ajuda do Sabbag:
a) FALSO - Princípio da não diferenciação tributária, art. 152 da CF: é vedado aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. In verbis: "Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino".
b) FALSO - O majoração da alíquota do IPVA deve observar o princípio da anterioridade, tanto a anual quanto a nonagesimal. A base de cálculo do IPVA, contudo, não respeita o prazo de 90 dias entre a publicação e cobrança. Art. 150, § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III (IPVA), e 156, I.
c) FALSO - É causa de imunidade tributária. Atr. 150, VI, b:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;
d) FALSO - A proibição é restrita à cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da empresa pública federal prestadora de serviço público. Está liberada a cobrança de taxas e contribuições. Art. 150, VI, CF.
e) VERDADEIRO - O ente federado não poderá cobrar imposto (exemplo da questão, IR) em face de partido político, por se tratar de mais um caso de imunidade tributária. Ainda, as fundações vinculadas aos partidos políticos também estão abrangidas nessa imunidade quanto aos impostos. Art. 150, VI, c, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
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Até onde sei, quem cobra IRPJ é a união...essa foi muito fácil...
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É constitucional lei distrital que
estabeleça isenção de ICMS em favor de bens produzidos no estado de Goiás e
destinados ao DF.
Item incorreto.
Em se tratando de ICMS – art. 155 da CF/88:
XII - cabe à lei complementar:
g) regular a
forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
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Druma, obrigado pelo esclarecimento, objetividade, organização e fundamentou com o assunto cobrado e claro com os ensinamentos de um excelente professor, que é o Sabbag! Muito obrigado, fico grato!
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d) É permitida ao DF a cobrança de alíquota maior de IPVA instituída por lei distrital de janeiro de 2014, no mesmo exercício de sua publicação.
IPVA só pode ser cobrado no exercício seguinte à publicação da lei --- sempre se submete à anterioridade comum!
Exceção: Alíquota majorada do IPVA não se submete à anterioridade nonagesimal, apenas à anterioridade comum.
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Inverteram a ordem do gabarito, agora é a questão B, perfeitamente explicada por Drumas Delta.
Jesus Abençoe! Bons Estudos!
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Segundo o art. 150, VI, da CF/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Portanto, é vedada a cobrança, pelo DF, de impostos sobre empresa pública federal exploradora de serviço público, não de taxa de serviço. Incorreta a alternativa A.
O art. 150, VI, "c", da CF/88, prescreve que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Correta a alternativa B.
De acordo com o art. 152, da CF/88, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Incorreta a alternativa C.
Conforme o art. 150, § 1º, da CF/88, a vedação do inciso III, b, isto é, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II. Portanto, o IPVA deve obedecer o princípio da anterioridade. Incorreta a alternativa D. Vale lembrar que o IPVA, no moldes da segunda parte do art. 150, § 1º, da CF/88, não obedece a vedação do inciso III, "c", ou seja, não precisa obedecer ao prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Segundo o art. 150, VI, "b", da CF/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra B
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Ué... a explicação do colega Drumas versa sobre imunidade de fundação ligada a partido político, mas IRPJ não é imposto federal?
Acho que a questão tem dois erros....