-
Letra "A" = ERRADA;
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
Letra "B" = ERRADA;
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares
Letra "C" = ERRADA;
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Letra "D" = CORRETA;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Letra "E" = ERRADA;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
-
Perda do cargo e cassação de aposentadoria não são sanções administrativas?
-
Gabriel Mesquita, o CNJ não é órgão jurisdicional, e os magistrados só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado (exceção dos Ministros do STF, que são julgados pelo Senado).
-
Art. 93, inciso VIII, CF/88: o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de maiori absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Acredito que a perda do cargo e a cassação de aposentadoria tenha invalidado a letra A.
-
Alysson,salvo melhor entendimento membros do STF somente serão julgados pelo senado em caso de crime de responsabilidade!
-
Só para clarear um pouquinho a Letra B.
Nem todo crime militar é julgado pelo Conselho de Justiça (órgão colegiado militar).
Se for crime militar (previsto no CPM) praticado contra civil, a competência é juiz militar singular, ademais, o juízo singular julga, também, as ações disciplinares.
Síntese:
i) crime militar praticado contra civil (previsto no CPM) + ações disciplinares: JUIZ SINGULAR MILITAR.
ii) demais crimes militares (previsto no CPM e que não seja contra particular): CONSELHO DE JUSTIÇA.
-
Art. 93; CF-88; XV
a distribuição de processos será imediata, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO.
GABARITO "D"
-
Ao meu ver o erro da A está no artigo 95,I da CF, onde diz que o juiz já vitalicio só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, logo, não se perde o cargo pelo CNJ pois o mesmo não exerce função jurisdicional.
-
Que coisa. Errei porque vi a D e pensei pelo processo civil, em que sempre haverá registro, mas nem sempre haverá distribuição, como é o caso das Varas Únicas em que só há um Juiz na Comarca, não havendo o que se ser distribuído por sorteio.
-
De acordo com o art. 103-B, § 4º, III, da CF/88, Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Incorreta a alternativa A.
O art. 125, § 5º, da CF/88, estabelece que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. Portanto, incorreta a alternativa B.
Conforme o art. 99, § 1º, da CF/88, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Incorreta a alternativa C.
O art. 93, XV, da CF/88, prevê que a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. Correta a alternativa D.
De acordo com o art. 93, X, da CF/88, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Essa é a ressalva constitucional, não a que está presente na afirmativa. Letra E incorreta.
RESPOSTA: Letra D
-
O erro da letra A, o Juiz já vitalicio só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não precisa procurar mais erros.
-
Nada é fácil , tudo se conquista!
-
Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados hierarquicamente abaixo do STF. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos arts. 102, caput, inc. I, letra r, e 103-B, 0 § 4. , da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito" (ADI 3.367, Rei. Min. Cezar Peluso, 13.04.200 5, de 22.09.20 06 - grifamos ).
Dessa forma, por estarem as atribuições do CNJ restritas ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos, pode-se afirmar ser o CNJ um ÓRGÃO ADMINISTRATIVO (do Judiciário), SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL.
-
A) ERRADA!
CNJ;
-> Disponibilidade
-> Aposentadoria
-> Remoção
Perda do cargo -> Somente decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO.
Cassação de aposentadoria -> Equivale a PERDA do cargo, mas como não há cargo, decreta-se a cassação da aposentadoria
B) ERRADA!
Juiz de direito do juízo militar
-> Julgar, singularmente, crimes militares cometidos contra civis
-> Julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares
Conselho de Justiça
-> Julgar os DEMAIS Crimes Militares
C) ERRADA!
A Proposta Orcamentária é elaborada pelos proprios tribunais (Superiores e de segundo grau), o P.E so procede aos ajustes necessarios, quando for preciso.
Além disso, os tribunais não são vinculados ao Poder Executivo
D) CORRETA!
A distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição.
E) ERRADA!
Todas as decisões são motivadas, sob pena de NULIDADE, sobretudo as disciplinares.
-
LETRA D
ARTIGO 93, XV - A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SERÁ IMEDIATA, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO.
-
De acordo com o art. 103-B, § 4º, III, da CF/88, Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Incorreta a alternativa A.
O art. 125, § 5º, da CF/88, estabelece que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. Portanto, incorreta a alternativa B.
Conforme o art. 99, § 1º, da CF/88, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Incorreta a alternativa C.
O art. 93, XV, da CF/88, prevê que a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. Correta a alternativa D.
De acordo com o art. 93, X, da CF/88, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Essa é a ressalva constitucional, não a que está presente na afirmativa. Letra E incorreta.
RESPOSTA: Letra D
FONTE: QC
-
Quanto tem aquela alternativa que você tem certeza e te salva a questão, no caso a alternativa "D".....
-
a -Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra os membros do Poder Judiciário, podendo esse conselho avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com proventos proporcionais, a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria do magistrado.
errada - Art. 103, inc. 3: competencia concorrente entre tribunais e CNJ, entretando no inciso não consta a perda do cargo ou a cassação da aposentadoria.
b- Compete ao juiz de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar todos os crimes militares.
errada- afrt. 124- à justiça militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
c- A elaboração das propostas orçamentárias dos tribunais deve ser realizada pelo Poder Executivo da unidade da Federação à qual esteja vinculada a corte judicial.
errada- art. 99, paragrafo primeiro: compete ao P. Judiciário.
d- A distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição.
correta - art. 93, inc XV: a distribuição dos processos será imediata, em todos os bgraus de jurisdição.
e -As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas, salvo as tomadas em processo de natureza disciplinar.
errada- art. 93, inc. IX e X:
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentada todas as decisões, sob pena de nukidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às proprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação ao direito a intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
as decisões adminsitrativas serão motivadas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto damaioria absoluta de seus menbros.
-
ou voce lê a constituição todo dia, ou você lê a constituição todo dia...
-
De acordo com o art. 103-B, § 4º, III, da CF/88, Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Incorreta a alternativa A.
O art. 125, § 5º, da CF/88, estabelece que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. Portanto, incorreta a alternativa B.
Conforme o art. 99, § 1º, da CF/88, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Incorreta a alternativa C.
O art. 93, XV, da CF/88, prevê que a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. Correta a alternativa D.
De acordo com o art. 93, X, da CF/88, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Essa é a ressalva constitucional, não a que está presente na afirmativa. Letra E incorreta.
RESPOSTA: Letra D
-
A) De acordo com a EC103 houve a exclusão, como sanção administrativa, da pena de aposentadoria compulsória aos juízes aplicado pelo CNJ
-
Gabarito D.
Na letra A, CNJ não determina cassação de aposentadoria nem perda de cargo do magistrado.
-
No que se refere ao funcionamento do Poder Judiciário, é correto afirmar que: A distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição.