Questão 13699

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

A respeito do procedimento cautelar, é correto afirmar:

• A. O juiz não poderá determinar medidas cautelares sem audiência das partes.
• B. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal.
• C. O procedimento cautelar só pode ser instaurado antes do processo principal e tem sempre finalidade preparatória.
• D. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido no prazo de 15 dias.
• E. As medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal e não podem ser revogadas a não ser na sentença final.

Gabarito: B

Comentários

• a: art. 797: em casos excepcionais, autorizados por lei, o juiz pode determinar medidas cautelares sem a audiência das partes;
  b e c: art. 796
  d: art. 802, o prazo para resposta é de 5 dias;
  e: art. 807
• a) 797: o juiz PODERÁ determinar medidas cautelares sem audiencia das partes EM CASOS EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS POR LEI.
  
  b)correto, 796.
  
  c)796/798: o procedimento cautelar pode ser instaurado antes OU no curso do processo principal, e NÃO tem sempre finalidade preparatória.
  
  d)802: o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar no PRAZO DE 05 DIAS.
  
  e)807: as medidas cautelares conservam a sua eficácia NO PRAZO DO ARTIGO ANTECEDENTE (30 DIAS)e na pendencia do processo principal; mas podem, A QUALQUER TEMPO ser revogadas ou modificadas.
  
  
• O artigo que faz da B correta é:
  
  Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
• A alternativa "a" afirma que o juiz não poderá determinar medidas cautelares sem audiência das partes.
  
  Sem sentido.
  
  Vejamos:
  
  Para evitar a concretização de situações de perigo, pode o magistrado agir de ofício, determinando providências conservativas mesmo sem requerimento da parte ou do interessado.
  Tal ocorre, por exemplo, quando o magistrado determina, sem qualquer solicitação, a remoção ou a alienação de um bem, objeto de um processo, que está na iminência de se deteriorar.
  Tal poder do magistrado encontra-se fundamentado no art. 797 do CPC: em casos excepcionais, pode o juiz ordenar medidas cautelares sem a audiência das partes, isto é, sem a prévia audiência ou manifestação do requerente e do requerido.
  Agora, deve ficar muito claro, porém, que esse poder de agir de ofício existe para a determinação de medida cautelar, ou seja, para a determinação de uma providência ou da prática de um ato. É equivocado pensar que o magistrado possa determinar a instauração de um processo cautelar de ofício.
  
  Correta é a alternativa "b", pois o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal. São, inclusive, chamadas de preparatórias aquelas ações cautelares propostas antes mesmo da propositura da ação principal e incidentais aquelas que são propostas durante o trâmite da ação principal.
  
  A alternativa "c" é incorreta (vide justificativa da alternativa anterior).
  Concedida ou não a liminar, o requerido será citado para contestar no prazo de 05 dias, a contar da juntada aos autos do mandado citatório ou da execução da liminar (art. 802 do CPC).  Sendo, portanto, incorreta a alternativa "d".
  
  A alternativa "e" é incorreta, tendo em vista que em geral, a medida cautelar conserva a sua eficácia enquanto for útil, ou seja, até a completa realização do direito material. Porém, aduz o art. 807 do CPC: as medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.