Questão 1370236

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Determinado servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, foi acometido de doença degenerativa que lhe impôs limitações físicas, impossibilitando-o de exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa, que demandam, não apenas funções cognitivas mas também relativo esforço físico. Tal situação foi identificada em inspeção médica, que concluiu não estar configurada hipótese de aposentadoria por invalidez permanente. Diante da situação narrada, à luz das disposições da Lei federal n^o 8.112/90, o servidor poderá ser

• A. submetido a processo de recondução, com avaliação por junta médica, na hipótese de haver indícios de que não subsistem as limitações para o exercício das atribuições de seu cargo.
• B. submetido a processo de readaptação, mediante processo seletivo interno para verificar a sua aptidão para o exercício das atribuições de cargo diverso do que ocupa, que, se resultar inviável, determina a colocação do servidor em disponibilidade.
• C. afastado do serviço público por invalidez temporária, afastamento esse passível de reversão se considerados insubsistentes os motivos que o determinaram.
• D. colocado em disponibilidade, com obrigatoriedade de aproveitamento em cargo ou função com requisitos de aptidão intelectual e remuneração equivalentes ao de origem, caso identificada capacidade para o exercício.
• E. readaptado, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, observados os requisitos legais, entre os quais a equivalência de vencimentos.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 
  
  § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
  
   2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
  
• Reversao e readaptaçao - nao tem cargo - excedente;
  Reintegracao e reconducao - nao tem cargo - disponibilidade;
• Questão muito inteligente. Comentarei somente as que me deixaram em dúvida.
  
  

  b) submetido a processo de readaptação, mediante processo seletivo interno para verificar a sua aptidão para o exercício das atribuições de cargo diverso do que ocupa, que, se resultar inviável, determina a colocação do servidor em disponibilidade. Descartei essa, pois parece que o servidor ficaria limitado a ser readaptado somente na instituição a qual ele trabalha, fato que não estaria restrito, pois ele poderia ser readaptado em qualquer outra unidade ou órgão do serviço publico federal ao qual o pode legalmente aceitar. 

  
  

   c) afastado do serviço público por invalidez temporária, afastamento esse passível de reversão se considerados insubsistentes os motivos que o determinaram. Essa também descartei porque, se é doença degenerativa ela não estará passível de reversão.

  
  

   e) GABARITO:  readaptado, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, observados os requisitos legais, entre os quais a equivalência de vencimentos. Essa sim seria a alternativa mais provável e cabível possível, e se ateve ao que determina a referida lei. 

  
  
  
  
  
  
  

• Art. 24 da Lei 8112/1990.

  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  
  

• Complementando a informação do colega Felipe Garcia, se a reversão for no interesse da administração não poderá ficar como excedente, pois é necessário que tenha cargo vago

• É só lembrar que o servidor SEMPRE que ficar como EXCEDENTE vai ser por motivo de saúde.

• Cuida-se de questão que exigiu do candidato, em primeiro lugar, a identificação da forma de provimento derivado narrada no enunciado. E a resposta encontra-se no art. 8º, inciso V c/c art. 24, ambos da Lei 8.112/90, que disciplinam o instituto da readaptação.
  
  Confira-se, a propósito, o teor deste último dispositivo legal:  
  
  “Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  
  § 1^o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
  
  § 2^o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga."
  
  Daí se constata que a única resposta correta corresponde à alternativa “e".  
  
  
  Resposta: E  
• GABARITO: LETRA E
  
  
  Vale ressaltar que o servidor poderá se afastar (atestado médico) por prazo máximo de 24 meses; após o período deverá aposenta-lo por invalidez ou readaptá-lo de acordo com as informações descritas no item.
  Durante o período perceberá valores integrais, diferentemente, da iniciativa privada.
  
  Bons estudos!

• Amigo John Lucas, lembre-se também que o servidor REVERTIDO também poderá exercerá suas atribuições como excedente, até o surgimento de uma vaga.