Questão 1370410

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Comunitário e Direito Europeu

O processo de integração na Europa corresponde ao mais robusto experimento de regionalismo da contemporaneidade. Os impactos do desenvolvimento do bloco na vida cotidiana das populações nacionais são múltiplos e concretos. Sobre a realidade da União Europeia, é correto afirmar:

• A. A permanência de um trabalhador no território de um Estado-membro, após nele ter exercido atividade laboral, não está contemplada pelo princípio da livre circulação de trabalhadores.
• B. O Direito da União Europeia faculta ao empregador remunerar de forma distinta aos trabalhadores utilizando-se do critério da nacionalidade de seus funcionários.
• C. É possível notar a preocupação atual do bloco europeu com a questão dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores por conta do surgimento recente de importantes documentos normativos relacionados ao tema, algo que não ocorreu no âmbito comunitário ao longo do século XX.
• D. A livre circulação de trabalhadores compreende o direito de se deslocar livremente no território dos Estados-membros, mas não o de residir nos referidos países.
• E. O direito de responder a ofertas de emprego efetivamente feitas está abarcado pelo princípio da livre circulação de trabalhadores.

Gabarito: E

Comentários

• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  

  
  

  Art. 45 – 1. A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na União. 2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho. 3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de: a) Responder a ofertas de emprego efetivamente feitas; b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros; c) Residir num dos Estados-membros a fim de nele exercer uma atividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais; d) Permanecer no território de um Estado-membro depois de nele ter exercido uma atividade laboral, nas condições que serão objeto de regulamentos a estabelecer pela Comissão. 4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.

• A permanência de um trabalhador no território de um Estado-membro, após nele ter exercido atividade laboral, está, sim, contemplada pelo princípio da livre circulação de trabalhadores, conforme prevê o artigo 45, 3, d do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE): "Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele ter exercido uma actividade laboral, nas condições que serão objecto de regulamentos a estabelecer pela Comissão". A alternativa (A) está errada.
  
  A alternativa (B) está errada. Segundo o artigo 45, 2 do TFUE, "livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho". Dessa forma, não pode haver discriminação de remuneração com base na nacionalidade do funcionário.
  
  A alternativa (C) está errada. Já havia livre circulação de mão de obra e normas relativas ao tema no âmbito da União Europeia desde o século XX. Isso não é algo exclusivo do século XXI. 
  
  A alternativa (D) está errada. Segundo o artigo 45, 3, c, "A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de: Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais".
  
  A alternativa (E) está correta. Seu fundamento jurídico é o artigo 45, 3, a do TFUE.
  
  
  RESPOSTA: LETRA E.
  
  
  
  
  
  
  
  

• União Europeia foi criada em 7 de fevereiro de 1992, pela assinatura do Tratado de Maastricht, 6 que visava não apenas a uma união econômica, mas também politica, social e monetária.

  A União Europeia apresenta-se como um sistema complexo e soberano, visando sempre ao bem comum de seus cidadãos, assim como assegurando a paz territorial. Seu sistema jurídico é um reflexo dessa união apresentando-se como uma unidade.
  

  
  

• Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

   

  TÍTULO IV
  A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS

  CAPÍTULO 1
  OS TRABALHADORES

  Artigo 45.º
  (ex-artigo 39.º TCE)

  1. A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na União.

  2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.

  3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:

  a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;

  b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros;

  c) Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;

  d) Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele ter exercido uma actividade laboral, nas condições que serão objecto de regulamentos a estabelecer pela Comissão.

  4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.