Questão 1370461

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,

• A. somente mediante autorização judicial, com o ressarcimento devido limitado a 70% do valor despendido pelo credor.
• B. somente mediante autorização judicial, com prejuízo do ressarcimento em razão da impossibilidade de opção pelo desfazimento ao devedor.
• C. somente mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
• D. independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
• E. independentemente de autorização judicial, com o ressarcimento devido, porém limitado a 70% do valor despendido pelo credor.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Trata-se das obrigações de não fazer
  Hipóteses de voltar ao marco inicial do acordo de não fazer caso de inadimplemento, caso seja possível:
  1) Exigir que o inadimplente desfaça o que se obrigou a não fazer (perdas e danos)
  2) Exceção (Hipótese: urgência): pode a outra parte desfazer o que o inadimplente realizou sem autorização judicial judicial (ressarcimento + perdas e danos)
  
  Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

  Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido
  
  Bons estudos
  

  
  
• é o caso de autotutela nos direitos das obrigaçoes.

• Alternativa "E" é piada?

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

   

  Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.