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ID
1370557
Banca
FCC
Órgão
AL-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere:

I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.

II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.

III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.

Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: D


    I - ação civil pública: Lei nº 7347/85, art. 1º, inc. IV;


    II - mandado de segurança: art. 5º, inc. LXIX/CF c/c a Lei nº 12016/09, art. 1º;


    III - mandado de injunção: art. 5º, inc. LXXI/CF.


    FORÇA! FOCO! FÉ!

  • (D) 
    I - Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

    II  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    IIILXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • ATENÇÃO: Ação popular só tutela interesses difusos, ACP é a mais abrangente.

    Assim:
    Ação popular = Direitos difusos

    MS Coletivo = Direitos coletivos e individuais homogêneos

    ACP = TODOS