Questão 1370578

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,

• A. a associação legalmente constituída, com no mínimo três meses de funcionamento e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
• B. a associação constituída de fato, com no mínimo seis meses de funcionamento, e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
• C. o partido político com representação no Congresso Nacional, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas.
• D. a organização sindical legalmente constituída, com no mínimo cinco meses de funcionamento, e autorização prévia e específica dos sindicalizados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
• E. o partido político com representação no Congresso Nacional de no mínimo de três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, exigindo-se a existência de, no mínimo, um senador e um deputado federal e de um deputado estadual em cada Assembleia Legislativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  São legitimados, segundo a CF, para impetrar mandado de segurança coletivo:
  
  

  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional; (pode ser tanto membro da CD ou do SF, ainda que 1 membro apenas)
  

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (No caso das associações somente), em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  Bons estudos
  

• Segundo o Porf. Orman Ribeiro do CERS, o prazo de um ano vale apenas para as ASSOCIAÇÕES, não abrangendo as ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ENTIDADES DE CLASSE. Esse é o entendimento doutrinário em todos os livros de D. Const. Entretanto, ATENÇÃO: a FCC e tão somente a FCC entende que o prazo de um ano vale para todas: ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE E ORGANIZAÇÃO SINDICAL. É exatamente o que vemos aqui na questão. 

• GAB: LETRA C

  No tocante à legitimidade ativa dos partidos políticos, o texto constitucional estabeleceu a possibilidade de propositura do mandado de segurança coletivo desde que o partido tenha representação no Congresso Nacional, ou seja, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados ou Senado Federal), com a patente finalidade de fortalecimento da vida institucional do país, pela possibilidade dos partidos políticos defenderem em juízo os direitos dos brasileiros.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

   

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

   

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;