Questão 1370623

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A revogação do ato administrativo

• A. insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.
• B. opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.
• C. pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.
• D. emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.
• E. nunca gera direito à indenização.

Gabarito: A

Comentários

• • A) NOSSO GABARITO
  • 
    
  • b)  Ex Nunc. 
  • c)  "Atos exauridos" constitui um elemento de impossibilidade de revogação dos atos discricionário
  •  d) Não. O máximo que PJ poderia aferir aqui seria a Legalidade.
  • e)  ??? 
  
  

• a) Certo.

  A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração.

  
  

• Alguém pode dar um exemplo de revogação que gera necessidade de indenização?

• E - INCORRETA

  EXEMPLO: UM ATO ADMINISTRATIVO QUE GUARDA DISCRICIONARIEDADE É A PROMOÇÃO DE UM SARGENTO POR ATO DE BRAVURA, APESAR DE PODER ESSE ATO SER REVOGADO, CASO INDEVIDAMENTE, PODERIA GERAR INDENIZAÇÃO AO MILITAR.

   

   

• Quanto à dúvida da alternativa E, pelo colega:

   O erro desta afirmativa pode ser ilustrado com base em um exemplo, qual seja, a concessão de licença para construir. Como se sabe, a expedição de licença constitui ato administrativo vinculado, o qual, conceitualmente, não é passível de revogação, visto que nele inexiste mérito administrativo. Todavia, a jurisprudência do STF possui entendimento na linha de que tal específica licença pode, sim, ser revogada, por razões de interesse público superveniente, desde que a obra não tenha sido iniciada, assegurada indenização em favor do particular em caso de prejuízos comprovados (RE 105.634, 2ª Turma, rel. Ministro Francisco Rezek, 8.11.1985; RE 85.002, 2ª Turma, rel. Ministro Moreira Alves, RTJ 79/1016; RE 212.780-RJ, 1ª Turma, rel. Ministro Ilmar Galvão, 27.4.1999).  

• Agradeço, Mestre.