Questão 1370638

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre

• A. por interesse social.
• B. para urbanização ou reurbanização.
• C. por utilidade pública.
• D. por necessidade pública.
• E. para observância do plano diretor do município.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4132/62

  Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.
  

• UTILIDADE PÚBLICA: Nos casos de conveniência. 

  NECESSIDADE PÚBLICA: Nos casos de urgência.

  INTERESSE PÚBLICO: Nos casos de função social da propriedade. EX: construção de casas populares, assentamento de colonos. 

• LETRA A CORRETA:

  LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.

  Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.