Questão 1370689

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; Organização Político-Administrativa do Estado

Pela Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:

• A. No Estado Unitário, o ente provincial tem, dentre outras, soberania interna e externa, competência legislativa própria, capacidade de auto-organização e subordinação vinculada.
• B. As formas de Estado levam em consideração a composição geral do Estado, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no território do Estado.
• C. O Estado Federal é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de Direito Público, uma Nacional e outra Provincial.
• D. Pelo fato de apresentar a centralização política, o Estado Unitário só tem uma fonte de Poder, o que não impede a descentralização administrativa.
• E. Dentre as características do Estado Federal, tem-se a constância dos princípios fundamentais da Federação e da República, sob as garantias da imutabilidade desses princípios, da rigidez Constitucional e do instituto da Intervenção Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Estado Unitário - todos os poderes estão concentrados na mão de um governo central, e, no máximo, os outros entes só cumprem o que o poder soberano determinou.
  Soberania - é o poder supremo na ordem interna e independente na ordem externa. Autonomia - é o poder de ditar a lei regulamentadora dentro dos limites estabelecidos pela soberania.

• Por eliminação, só resta a letra A, justificado o erro, eu acredito que seja, pela expressão "subordinação vinculada".
  

• Acredito que o erro da alternativa A esteja em dizer que há soberania externa para o ente provincial.
  

• Na alternativa "e", fala-se em imutabilidade do princípio da República. O que isso vem a implicar, se considerarmos que não estamos diante de cláusula pétrea? Quanto ao princípio da federação tudo bem, mas forma republicana? Se alguém souber esclarecer essa parte...

• A alternativa A está errada porque caso exista uma província no Estado Unitário, aquela não terá soberania interna e muito menos externa, nem competência legislativa própria e capacidade de auto-organização. A única coisa que está correta na assertiva é a subordinação vinculada, pois a província é totalmente subordinada a "União" na forma de Estado Unitário(também chamado de simples)

• Todas as assertivas estão corretas, com exceção àquela que assim afirma: “No Estado Unitário, o ente provincial tem, dentre outras, soberania interna e externa, competência legislativa própria, capacidade de auto-organização e subordinação vinculada”.

  Está equivocada a assertiva “a”, isso porque não há que se falar em soberania dos entes provinciais em um Estado Unitário.

  Todavia, conforme MASSON (2015, p. 469), em que pese a inexistência de descentralização política, admite-se, nesta tipologia (Estado Unitário), a descentralização administrativa, o que torna o Estado governável. Assim, perfeitamente possível que o Estado promova divisões administrativas (nunca divisões políticas) para alcançar a governabilidade. Deve-se assegurar, todavia, a subordinação das repartições administrativas ao poder central, pois estas somente receberão tarefas por meio da delegação por ele engendrada, o que as mantêm, necessariamente, dependentes.
  
  O gabarito, então, é a letra "a".
  

• não há que se falar em soberania dos entes provinciais em um Estado Unitário.

• Questão A.
  O Estado Unitário é territorialmente centralizado, ou seja, uma só pessoa jurídica que congrega todo o país. Exemplo de Estado unitário é Poirtugal, onde há um único centro produtor de normas (Assembleia Legislativa Portuguesa, cujas leis valem em todo território).
  Creio que o que a questão quis dizer, pegando este exemplo de Portugal, é que como não há pluralidade de normas vigentes, Portugal terá soberania não só no âmbito interno de produção de normas (único centro produtor de normas), como também na representação externa de seu país. Logo, Portugal terá competência legislativa própria, capacidade de se auto-organizar e subordinação vinculada de seus distritos.
  
  Lembrando que NÃO são cláusulas pétreas forma e sistema de governo (poderia haver novo plebiscito com Emenda Constitucional para alterá-las). É somente cláuslua pétrea a FEDERAÇÃO (art. 60, p.4º, I, CF). Por isso, letra (e) errada.

• Está equivocada a assertiva “a”, isso porque não há que se falar em soberania dos entes provinciais em um Estado Unitário.

  Todavia, conforme MASSON (2015, p. 469), em que pese a inexistência de descentralização política, admite-se, nesta tipologia (Estado Unitário), a descentralização administrativa, o que torna o Estado governável. Assim, perfeitamente possível que o Estado promova divisões administrativas (nunca divisões políticas) para alcançar a governabilidade. Deve-se assegurar, todavia, a subordinação das repartições administrativas ao poder central, pois estas somente receberão tarefas por meio da delegação por ele engendrada, o que as mantêm, necessariamente, dependentes.
  
  O gabarito, então, é a letra "a".

• FORMAS DE ESTADO

  UNITÁRIO (um único centro de poder, sendo esse o modelo da maior parte dos países do mundo; as entidades provinciais não detêm soberania) x COMPOSTO (múltiplos centros de poder; temos a confederação, quando criado por Tratado Internacional, como a União Europeia e a federação, quando estruturado entre entes federativos dotados de autonomia)