Questão 1371298

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Em se tratando de permissão e concessão de serviço público,marque a opção correta.

• A. É impossível a adoção do instituto da arbitragem para dirimir conflitos relacionados aos contratos de concessão de serviços públicos.
• B. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, é incabível a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
• C. Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante ato administrativo, o que não ocorre em relação à autorização de serviços públicos, que é constituída mediante contrato.
• D. A intervenção na concessão far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
• E. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, jamais o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 

  Parágrafo único. A intervenção farseá por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

  Lei: 8.987/1995

• A) É impossível a adoção do instituto da arbitragem para dirimir conflitos relacionados aos contratos de concessão de serviços públicos. ERRADA (Art. 23-A, Lei 8987/1995: "O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados... inclusive a arbitragem...") 

  B) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, é incabível a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. ERRADA (Art. 9º, §3º, Lei 8987/95: "Ressalvados os impostos sobre renda, a criação, alteração...para mais ou para menos, conforme o caso.")

  C) Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante ato administrativo, o que não ocorre em relação à autorização de serviços públicos, que é constituída mediante contrato. ERRADA (A Concessão será formalizada mediante contrato, conforme estabelece o Art. 4º da Lei 8987/95; A Permissão dar-se-á por Contrato de Adesão)

  D) A intervenção na concessão far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida. CORRETA

  E) No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, jamais o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas. ERRADA (Art. 11, Lei 8987/95: "No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária...observado o disposto no art. 17 desta Lei.")

  
  

  
  

• AGU, em parecer, seguindo orientação do TCU:

  "Acerca do tema, impende destacar que com a prolação do Acórdão nº 537/2006-TCU-2ª Câmara restou assentada a ilegalidade da previsão, em contrato administrativo, da adoção de juízo arbitral para a solução de conflitos.

  (...)

  Portanto, não havendo amparo legal para a previsão do instituto da arbitragem, e tratando-se de direitos patrimoniais indisponíveis, não há como tolerar a manutenção da cláusula 47 nos contratos celebrados, sendo adequada a determinação de celebração de termo aditivo para sua exclusão”."

• Alei 11196/2015  permitiu a arbitragem nos contratos de concessão.

• Vejamos cada opção, à procura da correta:
  
  a) Errado:
  
  Ao contrário do asseverado nesta alternativa, a Lei 8.987/95, que disciplina as concessões e permissões de serviços públicos, admite a adoção do instituto da arbitragem como mecanismo de solução de conflitos de interesses.
  
  Na linha do exposto, confira-se o teor do art. 23-A do precitado diploma legal:
  
  "Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996."
  
  Logo, incorreta esta primeira opção.
  
  b) Errado:
  
  Trata-se de assertiva que colide, frontalmente, com o teor do art. 9º, §3º, da Lei 8.987/95, nos termos do qual:
  
  "Art. 9^o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
  
  (...)
  
  § 3^o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso."
  
  Como se vê, pelo contrário, a regra, em se tratando de criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, após o oferecimento da proposta, consiste na possibilidade de revisão da tarifa, desde que haja o respectivo impacto.
  
  c) Errado:
  
  A presente afirmativa se mostra claramente invertida. Afinal, na realidade, tanto a concessão quanto a permissão de serviços públicos formalizam-se mediante contratos administrativos (CRFB/88, art. 175, parágrafo único, I c/c Lei 8.987/95, arts. 4º, 23 e 40, essencialmente), ao passo que as autorizações de serviços públicos é que podem ser formalizadas através de meros atos administrativos.
  
  d) Certo:
  
  Cuida-se de afirmativa que conta com expresso amparo no teor do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.987/95, que abaixo reproduzo:
  
  "Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
  
  Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida."
  
  Correta, portanto, esta opção.
  
  e) Errado:
  
  Esta alternativa ofende diretamente a norma do art. da Lei 8.987/95, que assim dispõe:
  
  "Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei."
  
  Equivocada, assim, a presente opção.
  
  
  Gabarito do professor: D