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O item 'c' da questão é de competência privativa do Senado Federal, conforme inciso IX do art.52 da CF.
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I-sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II-plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III-fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV-planos e programas nacionais, regionais e setoriais do desenvolvimento;
V-limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI-incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas e territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII-transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII-concessão de anistia;
IX-organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
X-criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art.84,inc.VI,b;
XI-criação e extinção de Ministério e órgãos da Administração Pública;
XII-telecomunicações e radiofusão;
XIII-matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV-moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;
XV-fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Dentre as competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados não há nenhuma em que as expressões "limite global" e "condições para operações" ou "concessão de garantia" sejam utilizadas. Assim, quando essas expressões aparecerem na questão, só poderão estar se referindo à competência do Senado.
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SOBRE A ALTERNATIVA A
*Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre:
XII - telecomunicações e radiodifusão;
*É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
LOGO, A LETRA 'A' ESTÁ CORRETA.
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SOBRE AS ALTERNATIVAS C E D
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL.
Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS;
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art. 52 IX esta claro, é da competencia do senado.
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Cristina, atenção ao que se pede: o enunciado quer que marquemos o que NÃO cabe ao Congresso Nacional com a sanção do presidente - note, tem um "salvo" no final da questão.
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Dica que eu uso, em 99% de questões parecida com está quando termina com MUNICÍPIOS a competência é do Senado. Eu disse 99%.
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otima dica ricardo!!! valeu !!!
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outra coisa, reparem nas competencias do senado, a maioria delas tem Limites globais no meio...
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Combinando os comentários do Felipe e do Ricardo, no artigo 52 (competências privativas do Senado Federal):
a) os incisos VI, VII, VIII, IX apresentam a palvra "limite" em sua redação;
b) os incisos V, VI, IX e XV apresentam o vocábulo "Municípios" no fim do período.
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Bizu: se estiver na questão, comento sobre CN, lembrarei de que os Estados são representados lá no CN por senadores.Em outras palavras, o Presidente não pode representar tais matérias privativa do Senado Federal.Senado = EstadoMarcarei então letra C
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É praticamente impossível decorar todas as competências enumeradas pela CF/88....o caso requer então astúcia e racionalidade por parte do candidato....Então se conseguirmos decorar algumas competências principais elencadas na CF/88aumentaremos consideravelmente nossas possibilidades de êxito.....Vejam o caso desta questão....pode ser considerada de dificuldade MÉDIA....Entretanto se o candidato tivesse "decorado" as competências do Senado, por eliminação das outras competências, suas chances em acertar seriam altíssimas...
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E outra coisa Osmar,
Dando sequência ao seu raciocínio, se seguirmos o que diz o enunciado "dispor sobre" e encaixarmos nas alternativas teríamos:
a) dispor sobre telecomunicações...
b) dispor sobre fixação...
c) dispor sobre estabelecer limites globais... (estranho)
d) dispor sobre moeda...
e) dispor sobre sistema tributário...
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Falou em "GRANA" e LIMITES GLOBAIS" é do SENADO. E além disso eu usei o BIZU "CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE, NÃO TEM VERBOS, o único verbo que tem é o DISPOR e FCC usou o verbo dispor no enunciado....entao por eliminação eu fui na "C".
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Excelente as dicas dos colegas...VALEW
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a letra c trata-se de competência do senado federal.
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Pessoal, além das competencias do CN contidas no art. 48 (legislativas = DISPOR) e 49 (deliberativas via decreto legislativo = Verbo - ação, temos outras espalhadas pela constituição, quais sejam:
art. 50, comissão Parlamentar de Inquerito (art. 58,3º), ontrole externo com auxilio do TCU (166,1º),
julgamento das contas do Presidente (49, IX),
Fiscalização Poder executivo (49, X),
tomada contas do PR (51, II - 52, I e 86 + 52,III),
atribuições constituintes mediante elaboração de lei (art. 60)
PS - fiz um resuminho. verificar o teor dos artigos e incisos.
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XII - telecomunicações e radiodifusão;
b) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
c) CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
d) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
e) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;