ID 1371526 Banca FCC Órgão TRT - 13ª Região (PB) Ano 2014 Provas FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medico do Trabalho Disciplina Segurança e Saúde no Trabalho Assuntos Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) Medicina do trabalho Sistema de Saúde Brasileira Cabe aos servidores públicos federais, na função de médicos do trabalho, conhecerem o Decreto no 6.856/2009 que regulamenta a legislação sobre exames médicos periódicos de servidores, que preconiza: Alternativas A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo prioritário subsidiar o planejamento de concursos públicos para provimento de cargos. Servidores com mais de cinquenta anos devem ser submetidos à avaliação clínica e realização de mamografia, para mulheres, e PSA, para homens. A realização anual dos exames médicos periódicos dos servidores com idade acima de quarenta e cinco anos para homens e quarenta para mulheres. É ilícito ao servidor se recusar a ser submetido à avaliação clínica e à realização dos exames laboratoriais requeridos pela Administração pública federal. A exposição a agentes químicos será monitorada por dosagens de indicadores biológicos previstos em Normas expedidas pelo Ministério da Previdência Social. Responder