Questão 1372381

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

O Código Civil pátrio vigente estabelece regras sobre a personalidade das pessoas naturais, bem como regras inerentes à capacidade para a prática de atos da vida civil, pessoalmente, ou, até mesmo, com a necessidade de assistência ou representação, conforme o caso. Sobre os institutos da personalidade e capacidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
• B. Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.
• C. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade, são relativamente incapazes.
• D. A personalidade civil começa a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
• E. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são relativamente incapazes.

Gabarito: C

Comentários

• CC/02  art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  I - os menores de dezesseis anos;

  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

  III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• Se não houver atenção o candidato cairá em clássica pegadinha, a substituição de termos, que na maioria das vezes são mínimos. A letra C, apenas substitui o termo absolutamente incapazes, por relativamente incapazes. O segredo da resposta, nessa situação é um pouco de lógica, tendo em vista que se a pessoa não puder exprimir sua vontade, mesmo que seja por causa transitória é absolutamente incapaz, ou seja, se o puder exprimir (discernimento reduzido, ébrio habitual, os viciados em tóxicos) são relativamente incapazes.

• GABARITO "C".

  A - Art. 1^o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil;

  B -  Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  C -  Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

  D - Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro;

  E - Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

  
  

• 
  

  Assinale a afirmativa INCORRETA.

  
  

  Letra “A” - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

  Código Civil:

  Art. 1^o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

  Correta letra “A”.

  
  

  Letra “B” - Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.

  Código Civil:

  Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:  (Vide Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  Correta letra “B”.

  
  

  Letra “C” - Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade, são relativamente incapazes.

  Código Civil:

  Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:  (Vide Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Vide Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

  Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade, são absolutamente incapazes.

  Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.

  
  

  Letra “D” - A personalidade civil começa a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Correta letra “D”.

  
  

  Letra “E” - Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são relativamente incapazes.

  Código Civil:

  Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:  (Vide Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;   (Vide Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  Correta letra “E”.

  Gabarito C.

  A Lei nº 12.146/2015 alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil, que, quando da entrada em vigor dessa lei, em janeiro de 2016, passarão os artigos 3º e 4º do Código Civil a ter a seguinte redação:

  Art. 114.  A Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

  “Art. 3^o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  I - (Revogado);

  II - (Revogado);

  III - (Revogado).” (NR)

  “Art. 4^o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

  .....................................................................................

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

  .............................................................................................

  Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” (NR)

• Houve alteração na lei, a questão hoje já seria diferente 

• Questão atualmente desatualizada! A Lei 13.146/15(Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou a redação do art. 3° do CC, a partir de 01/01/2016, SOMENTE os menores de 16 anos de idade são absolutamente incapazes.