Questão 1372519

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Considera-se a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984.

Artigo 4

1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de infligir tortura e a todo ato praticado por qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação em tortura.

2. Cada Estado Parte penalizará adequadamente tais crimes, levando em consideração sua gravidade.

Responda:

Cada Estado Parte tomará as medidas que sejam necessárias, de modo a estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no artigo 4, nos seguintes casos:

I. quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registrada no Estado em apreço.

II. quando o suposto criminoso for nacional do Estado em apreço.

III. quando a vítima for cidadã do Estado em apreço, se este o considerar apropriado.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa II está incorreta.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas

Gabarito: A

Comentários

• O item III está errado, pois conforme o artigo 5, 1. C, refere-se à vítima nacional e não cidadã. Juridicamente, são conceitos diferentes. A questão deve ser, logo, anulada.

• Artigo 5º - 1. Cada Estado-parte tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no artigo 4º, nos seguintes casos:

  a) quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob sua jurisdição ou a bordo de navio ou aeronave registrada no Estado em questão;

  b) quando o suposto autor for nacional do Estado em questão:

  c) quando a vítima for nacional do Estado em questão e este o considerar apropriado.

•  Inserida no ordenamento interno pelo Decreto nº 40/1991, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes exige, com base no art. 5º,  que cada Estado-parte do tratado tome as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no art. 4º, em caso de: i) os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob sua jurisdição ou a bordo de navio ou aeronave registrada no Estado em questão; ii) o suposto autor for nacional do Estado em questão: iii)  quando a vítima for nacional do Estado em questão e este o considerar apropriado.

     Portanto, todas as afirmativas estão corretas e a alternativa certa é a letra A.

• Pessoal, é somente eu que estou percebendo, más está prova de Pernambuco, a maioria das respostas das questões estão dando: TODAS ESTÃO CORRETAS... kkkk

• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO: Ler comentário de RODRIGO LEVENTI.

• Cidadã e nacional de um estado são conceitos totalmente diferentes.

  Cidadão= indivíduo que, como membro de um Estado, usufrui de direitos civis e políticos por este garantidos e desempenha os deveres que , nesta condição, lhe são atribuídos.

  Nacional de um Estado= pessoa que tem a nacionalidade de determinado Estado

• Cidadã e nacional de um estado são conceitos totalmente diferentes.

  Cidadão= indivíduo que, como membro de um Estado, usufrui de direitos civis e políticos por este garantidos e desempenha os deveres que , nesta condição, lhe são atribuídos

• Se tivesse: "Apenas I e II estão corretas" todo mundo errava

• APREÇO É O MEU OVO!