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Gabarito: letra A
A - correta:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B - incorreta:
Art. 165 (...) § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C - incorreta:
Conforme art. 165, § 8º, transcrito na letra A.
E - incorreta:
Art. 165 (...) § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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D - incorreta:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Só pra vocês saberem, a D está correta no que o colega aí corrigiu...
o erro se encontra "vedado contemplar modificações baseadas ainda em trâmite...".
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Letra e: incorreta e) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será ... LDO Art. 165,III, § 6º - O de lei orçamentária será ... LOA
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Princípio da Exclusividade.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)
Exceção ao Princípio da Exclusividade:
(...) não se incluindo na proibição:
a) autorização para abertura de créditos suplementares e;
b) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Resposta correta letra a)
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CORRETO. a) a
vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo estranho à previsão de
receita e à fixação da despesa não inibe a inclusão de preceitos legais
voltados a autorizar a contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita. (Art. 165 § 8o CF)
INCORRETO b) cabe à lei que instituir o
plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da
Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como estabelecer a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Cabe a Lei
de Diretrizes Orçamentárias – Art. 165 § 2o CF)
INCORRETO c) a vedação para incluir na
lei orçamentária dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da
despesa não inibe a inclusão
de preceitos legais voltados a autorizar operação
financeira externa de interesse da União. (Não inibe contratação de
operações de crédito - Art. 165 § 8o CF)
INCORRETO d) cabe à lei de diretrizes
orçamentárias dispor sobre as alterações da legislação tributária para o
exercício subsequente, sendo vedado
contemplar, a esse propósito, modificações baseadas em propostas legislativas
ainda em tramitação no âmbito do Poder Legislativo. (Não há na lei a
mencionada vedação – Art. 165 § 2o CF)
INCORRETO e) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (Projeto de Lei Orçamentária
– Art. 165 § 6o CF)
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Snif
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Conhecimento essencial...
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A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
GAB A
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Gab A
''não inibe'' = não inclui na proibição, segunda a banca.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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a) A LOA exclui qualquer outro assunto, q ñ seja matéria orçamentária/financeira. O objetivo é que a LOA contenha apenas as ((previsões de receitas)) e ((fixação de despesas)) e, assim, sejam evitadas as chamadas caudas orçamentárias/rabilongas, que são exatamente essas previsões estranhas à especificidade do direito financeiro. Mas cdd pq esse princípio comporta 2 exceções: 1ª. a autorização p/ abertura de ((créditos suplementares)), 2ª. contratação de ((OCs)), ainda que por ARO, nos termos da lei, art. 165, § 8º da CF/88.
b) Art. 165, § 1º: Realmente trata-se do PPA, porém, a FCC coloca uma casca de banana p/ o candidato cansado na hora da prova, ela, no final, pega uma das características da LDO e atribui ao PPA, veja: “bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Att. este § 2º sofreu alteração em 2021.
c) Vide da explicação da “A”.
d) Trata-se das características da LDO, o que torna a assertiva errada foi a introdução daquela vedação. Se isso fosse permitido, estaria esvaziando a função legiferante do Poder Legislativo.
e) O demonstrativo regionalizado na verdade é da pLOA, art. 165 § 6º.
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