Questão 137362

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.
  
• B. As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
  
• C. Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
  
• D. É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
  
• E. O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

Gabarito: C

Comentários

• letra a) ERRADA: O Direito de Permanecer calado, um dos direitos garantidos ao preso pela CF, é assegurado desde o momento em que ele é detido.Art.5 LXIII "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe asegurada a assistência da família e do advogado."letra b) ERRADA: As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil, administrativo e criminal.Art. 5 LVI "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos."letra c) CORRETA: PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - Art 5 LVII "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."letra d) ERRADA: não é possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo.Art. 5 XXXVII "não haverá juízo ou tribunal de exceção."letra e) ERRADA: Todo acusado, revel ou não, terá direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de o processo ser nulo.Art. 5 LV "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
• LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Nota: O Plenário do STF, no julgamento do HC 84.078, pacificou o entendimento de que a execução da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, contraria o art. 5º, LVII, da Constituição.
• Só uma ressalva relativo à prova ílicita.
      Em regra, ela é inadmissível no processo e as provas derivadas de provas ilícitas também são maculadas pelo vício da ilicitude, que é a teoria dos frutos da árvore envenenada.
      No entanto, admite-se duas formas de provas ilícitas: em razão de legítima defesa e descoberta inevitável.
  
  
• (A) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial. Todos possuem o direito de permanecer calado e de não produzir provas contra si, seja perante o policial ou até mesmo perante o juiz.   (B) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos. A assertiva trazida é um verdadeiro absurdo. As provas ilícitas são inadmissíveis tanto nos processos judiciais, e em todos eles, tanto cíveis como penais, como nos administrativos.   (C) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar. Ora, é cediço que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, caso uma pessoa seja presa antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, essa prisão só pode ser cautelar. Cuidado, pois as bancas podem tentar enganar o candidato e colocar que como não há pena sem prévia cominação legal, toda prisão cautelar é ilegal. Caso vocês se deparem com uma alternativa assim, marquem errado. É a questão correta.   (D) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei. Outro absurdo da banca. Não existe, de forma alguma tribunais de exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo inclusive vedada a sua criação. Uma pessoa só pode ser julgada por um juiz de carreira e devidamente estabelecido em seu cargo e por um tribunal competente.   (E) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel. O contraditório e a ampla defesa são garantidos a todas as pessoas e se aplicam tanto nos procedimentos judiciais como nos administrativos.  Exceção feita ao inquérito policial que é meramente investigativo e que não é caracterizado pelo contraditório e nem pela ampla defesa.
  
  http://direitoconstitucionalparaconcursos.blogspot.com/p/questoes-fgv_24.html

• parece que essa questão tá desatualizada saiuodhoiashdsa

• A) Errado. O direito ao silêncio existe tanto em sede policial quanto em juizado

  B) Errado. As provas ilícitas são inadmissíveis em todos os processos

  c) Correto

  D) Errado. Não é possível a criação de tribunal de exceção

  E) Errado. O contraditório e a Ampla defesa são assegurados em todos os litígios .

• Questão desatualizada. O Supremo hoje admite o cumprimento antecipado da pena após condenação em segunda instância, a juízo do Tribunal de Justiça/TRF, ainda que pendente recurso às instâncias superiores.

• Questão ATUALIZADA.

  STF decidiu rever no final de 2019 seu entendimento e voltou a defender a inconstitucionalidade da prisão antecipada em segunda instância -> ADCs  43, 44 e 54.