Questão 1373719

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:

• A. o objeto, a área e o prazo da concessão.
• B. o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.
• C. critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
• D. as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

    I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

    II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

    III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

    IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

  V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

    VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

    VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

    VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

    IX - aos casos de extinção da concessão;

    X - aos bens reversíveis;

    XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

    XII - às condições para prorrogação do contrato;

    XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

    XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

    XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

• Gabarito letra D. Pois ela não consta no artigo 23 da Lei 8.987/95.

• lei 8987

  Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

          I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

          II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

          III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

          IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

          V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

          VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

          VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

          VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

          IX - aos casos de extinção da concessão;

          X - aos bens reversíveis;

          XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

          XII - às condições para prorrogação do contrato;

          XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

          XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

          XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.