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Resposta AI - CorretaLei 9296/96Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.II - CorretaArt. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.III - ErradaArt. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:I - da autoridade policial, na investigação criminal;IV - ErradaArt. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
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III - erradaArt. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
IV - errada
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
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I - correta
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; (A interceptação é o único meio possível de captação da prova).
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
II - correta
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Segundo o STJ (HC 76686/PR, DJ 09/08/2008), o prazo de 15 dias pode ser extrapolado quando houver novo pedido com nova decisão fundamentada.
O STF, em outubro de 2008,, reafirmou que a interceptação pode ser renovada por vários períodos de 15 dias, ou seja, não seguiu aquela linha do STJ.
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Alternativa A correta, conforme ja bem explicado pelos colegas acima, não foi necessário nem ler as demais alternativas III e IV
Bons estudos
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Questão Q46345 (CESPE)= d) O prazo máximo para a interceptação das comunicações telefônicas é de quinze dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período. (ERRADO)
Questão Q45828 (essa mesmo) = II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. (CERTO)
questões parecidas, no entanto, acho que a primeira foi considerada errada por causa do final "se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova" ou pelo entendimento do STJ, porém a segunda questão despreza o entendimento do STJ. Ta complicado estudar para concurso com essa bagunça jurisprudencial brasileira.
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Caro Felipe, sobre a questão que você colocou, a 1ª (4635) está errada, porque predomina tanto na doutrina quanto na jurisprudência que a interceptação pode ser renovada quantas vezes se fizerem necessária e não somente uma única vez como aduz a questão.
Nesse sentido: STJ HC 40.637/SP e
STF HC 83.515/RS
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Caros Felipe e Sandro, ademais, vale a pena ressaltar o comando da questão, que pede a análise das afirmativas segundo o regime legal das interceptações telefônicas, ou seja, a Lei 9.296/96, mais especificamente o art. 5, determinando que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova, desconsiderando, portanto, eventuais entendimentos jurisprudenciais ou doutrinários acerca do tema, os quais, diga-se de passagem, ententem que a renovação por 15 dias pode ocorrer quantas vezes forem necessárias, desde que fundamentada a necessidade de cada renovação.
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Steve Rogers na minha humilde opnião, o entendimento que você trouxe não vai de encontro com o texto do item II.
No item não está escrito que a renovação somente poderá ocorrer apenas 1 vez, o que a questão diz é que é renovável por igual tempo (15 dias) se for comprovada a necessidade da interceptação, porém sem limitar a quantidade de vezes.
II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.
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Segundo entendimento consolidado do STF e STJ os quais é possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas.
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GALERA!
A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.
A QUESTÃO FALA POR IGUAL TEMPO, E NÃO QUANTAS VEZES POR IGUAL TEMPO..
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Há pegadinha na questão rsrsrs
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A requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
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Há 3 situações em que a interceptação pode ser autorizada pelo juiz: de ofício, a requerimento
da autoridade policial, ou a requerimento do Ministério Público.
É importante lembrar, entretanto, que a autoridade policial somente pode requerer a medida durante a
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ou seja, somente durante a fase do inquérito policial.
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Na instrução processual penal a competência é do Ministério Público:
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
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Não Confundir!!
Interceptação Telefônica
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos ou Acústicos
Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
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A questão da FGV diz que o juiz pode de ofício, questão de 2013
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I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. CORRETO -> Pense na interceptação como algo muito invasivo que deve ser usado em ultimo caso
II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. CORRETO -> Prazo: 15 dias + prorrogação de 15 dias. A prorrogação poderá ser feita sucessivas vezes.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal. INCORRETO -> Autoridade policial só durante a investigação, nunca instrução processual.
IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material. INCORRETO -> O material irrelevante deverá ser descartado mediante requerimento da parte interessada ou do mp. "Incidente de inutilização."
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Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
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Pode haver prorrogações sucessivas.
I — As interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova indispensável.
II — A fundamentação da prorrogação pode manter-se idêntica à do pedido original, pois a repetição das razões que justificaram a escuta não constitui, por si só, ilicitude.
STJ. 5ª Turma. HC 143805-SP, Rel. originário Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJRJ), Rel. para o acórdão Min. Gilson Dipp, julgado em 14/2/2012.
Vejam como foi cobrado:
Questão Q46345 (CESPE)= d) O prazo máximo para a interceptação das comunicações telefônicas é de quinze dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período. (ERRADO)
Questão Q45828 (essa mesmo) = II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. (CERTO)
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Achei que a interceptação telefônica fosse um meio de obtenção de prova e não um meio de prova com diz o item II.
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RESPOSTA: LETRA A - AS AFIRMATIVAS I E II ESTÃO CORRETAS.
I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.
Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal;
IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.