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é só lembrar das licenças para construir ou para dirigir, se o particular preencheu todos os requisitos, a administração pública deverá conceder a licença que é um ato vinculado
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Em relação ao tema exposto pela questão, acrescento o seguinte. A licença pode ser revogada, de acordo com Hely Lopes Meirelles e também com jurisprudência firmada pelo STJ (Recurso Especial - 1227328)
A desconsideração, pela Corte a quo , de todo o licenciamento ocorrido na esfera administrativa, implica em violação ao art. 10 da Lei n. 6.938/81. Isso porque, se o projeto da obra para construção do condomínio foi aprovado e licenciado pelos poderes competentes, com base no exercício do poder de polícia e em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará presunção de legitimidade e definitividade, podendo somente ser cassada, revogada ou anulada, nos seguintes casos:
a) cassada, acaso comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado;
b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante;
c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com asnormas edilícias vigentes.
Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles, apropriadamente citada no votoproferido pelo Min. Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do REsp n. 1.011.581-RS:
Expedido o alvará de licença para construir, ele traz em si a presunção de legitimidade e de definitividade de sua concessão, mas em certas circunstâncias poderá ser invalidado. Realmente, comprovado que sobreveio um interesse público relevante para a não realização da obra, a Prefeitura poderá revogar o alvará de licença,
Prova CNJ 2012 - Analista Judiciário - Área Administrativa
Item: A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.
Gabarito Preliminar: Errado. Gabarito Definitivo: Certo.
Justificativa do Cespe: Já existe entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. Por esse motivo, opta-se por alterar o gabarito do item.
Fontes:
http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19085625/recurso-especial-resp-1227328-sp-2010-0230265-6/relatorio-e-voto-19085627
http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-administrativo/atos-administrativos/133016-licen%C3%A7a-pode-ser-revogada
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"A licença é ato vinculado e definitivo. Uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção."
Marcelo Alexandrino; Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado.
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A única exceção quanto à licença, discricionária, é a ambiental. (VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO)
Licença sempre será vinculada e definitiva!! Atendidos os requisitos a administração deve concedê-la.
Gab errado
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A questão está errada porque a licença sempre será vinculada, e os atos vinculados nunca são revogáveis.
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A rigor, as licenças são
classificadas pela doutrina como atos administrativos vinculados, e não
discricionários, como equivocadamente afirmado nesta questão. Isto porque, uma
vez preenchidos os requisitos pelo particular, passa este a ostentar genuíno
direito subjetivo à expedição da licença, razão pela à Administração não resta
alternativa, a não ser conceder a licença pretendida.
À guisa de exemplo,
confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho:
“Podemos definir licença
como o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado
consentimento para o desempenho de certa atividade." (Manual de Direito
Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 142)
Gabarito: Errado
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A questão erra ao falar "discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.", outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
GABARITO LETRA "A".
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Senhores,
a banca apenas inverteu ao colocar Licenças. Se fosse autorizações no lugar estaria correta.
Lembre-se:
Licença para dirigir - cumpriu os requisitos VINCULA-SE o direito.
Autorização para abrir um comércio - cumpriu os requisitos a administração tem DISCRICIONARIEDADE para liberar e revogar após a liberação por conveniência e oportunidade.
Todo suor será recompensado!
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Olha um mnemônico que sempre me salva.
Las Vegas Ama Dinheiro
LICENÇA - VINCULADO
AUTORIZAÇÃO - DISCRICIONÁRIO
AVANTE!!!
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Segundo o CESPE:
Argumentação: a revogação é sim possível no caso. A Súmula 473/STF veda a revogação apenas se existir direito adquirido, que não existe no caso porque, conforme o enunciado, a construção ainda não tinha sido iniciada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a concessão de alvará ou licença só gera direito adquirido depois de iniciada a obra, conforme os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO DE CONSTRUIR. MERA FACULDADE DO PROPRIETARIO, CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A EDIFICAÇÃO ANTERIORMENTE LICENCIADA -- MAS NEM SEQUER INICIADA--, SE SUPERVENIENTEMENTE FORAM EDITADAS REGRAS NOVAS, DE ORDEM PÚBLICA, ALTERANDO O GABARITO PARA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.(AI 135464 AgR, Rel.: Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, j. 05/05/1992,DJ 22-05-1992 PP- 07217) “EMENTA: - DIREITO DE CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A CONSTRUÇÃO, PORQUE SEQUER INICIADA, QUANDO SOBREVEIO LEI NOVA, DE ORDEM PÚBLICA, QUE A IMPEDIU. PRECEDENTES. R.E. INDEFERIDO.
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Atenção para a mudança no gabarito: é possível revogar a licença. Os colegas já postaram aqui as decisões que embasam tal questão. Também há licenças que são discricionárias como as licenças para tratar de interesses particulares.
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Macete bobo, mas me ajuda a lembrar:
LiVi -Licença/vinculado
AuDi- Autorização/Discricionário.
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As licenças são atos administrativos VINCULADOS e SÓ podem ser ANULADOS por ilegalidade.
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Licença, admissão, homologação são exemplos de atos vinculados.
Já autorização, permissão, aprovação são exemplos de atos discricionários.
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ERRADO.
Licença é VINCULADO.
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Licença é ato vinculado e definitivo.
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liceça é um ato unilateral e vinculado
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O problema que quando o assunto licença cai na parte de atos administrativos sabemos que será vinculada.
Mas quando a licença cai na parte da lei 8112 ela pode ser discricionário, como é o caso da licença para capacitação e a licença para tratar de interesses pessoais.
Ai como é que fica..... se a questão generalizar ou não dar um comando?????????????????
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As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos VINCULADOS
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LICENÇA é ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
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Vinculados -> Admissão e licenças
Discricionários --> Autorização e permissão
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A licença não pode ser revogada, pq é um ato adm. vinculado.
MAS...
>>> PODE SER CASSADA OU ANULADA.
CASSADA: na hipótese de deixarem de ser atendidas as condições legais impostas para que ela permaneça em vigor.
ANULADA: caso tenha ocorrido ilegalidade na sua edição.
FONTE: Direito Adm. Descomplicado
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VINCULADO --> VEM PM ALAGOAS
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Q304107
Direito Administrativo Atos administrativos, Atos administrativos em espécie
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.
GABARITO:CERTO.
E agora José,o que eu respondo na hora da prova?
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Questão errada.
Licença = obriatório
Autorização = descricionário
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De vez em quando a cespe da umas colher de chá..
Errado licença é vinculado.
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LICENÇA É ATO ADMINISTRATIVO VICULADO
Preenchidos os requesitos a administraçao estar obrigada a prestar !
EX: CNH
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A licença está expressa na Lei, portanto é ato Vinculado.
Errado
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licença é vinculada.
PM_ALAGOAS_2018
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Gabarito Errado
Licença atos vinculados.
Bizu que peguei aqui no QC.
5° Atos Negociais --- > Atos onde a Adm. Púb. Concorda com o particular.
> Temos vários, os mais usados são: Aprovação, Licença, Permissão, Autorização Admissão, e homologação.
Atos que contem R serão discricionários. O restante é vinculado.
apRovação ------> unilateral, discRicionário.
AutoRização ------> unilateral, discRicionário e precário.
PeRmissão -------> unilateral, discRicionário, precário.
Licença -----------> unilateral, vincuLado. GABARITO
homoLogação ---> unilateral, vincuLado.
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Licença é Vinculada
PMAL-BORA PROSPERAR-
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Licenca: ato vinculado e defitivi definitivo. Não pode ser revogada, admite apenas cassação ou anulação.
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Espécies de atos administrativos
1. Atos negociais.
1.1. Licença: vinculado e definitivo;
1.2. Autorização: discricionário e precário;
1.3. Permissão: discricionário e precário.
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Gabarito: errado
Fonte: Prof.ª Mariana Carnaes - GETUSSP - Youtube
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Atos negociais = ( na hora H DAVA PAL)
HOMOLOGAÇÃO/ DISPENSA/ APROVAÇÃO/ VISTO/ ADMISSÃO/ PERMISSÃO/ AUTORIZAÇÃO/ LICENÇA
DESTES, 3 são UNILATERAIS E VINCULADOS (diga olá em espanhol= HOLA)
HOMOLOGAÇÃO
LICENÇA
ADMISSÃO
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Gab: ERRADO
Licença é ato vinculado e ato vinculado não se revoga!
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licença é vinculado.
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Licença é ato vinculado.
Gabarito, errado.
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Direto ao ponto:
Licença = VincuLado.
Autorização = Discricionário.
Bons estudos.
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(1) ATOS QUE SÃO DISCRICIONÁRIOS = AQUELES QUE POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:
EX: AUTORIZAÇÃO / APROVAÇÃO / PERMISSÃO / RENUNCIA
(2) ATOS QUE SÃO VINCULADOS = AQUELES QUE NÃO POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:
EX: LIÇENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO / VISTO / DISPENSA
Peguei nos comentários do Qc.
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(1) ATOS QUE SÃO DISCRICIONÁRIOS = AQUELES QUE POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:
EX: AUTORIZAÇÃO / APROVAÇÃO / PERMISSÃO / RENUNCIA
(2) ATOS QUE SÃO VINCULADOS = AQUELES QUE NÃO POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:
EX: LIÇENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO / VISTO / DISPENSA
Peguei nos comentários do Qc.
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(1) ATOS QUE SÃO DISCRICIONÁRIOS = AQUELES QUE POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:
EX: AUTORIZAÇÃO / APROVAÇÃO / PERMISSÃO / RENUNCIA
(2) ATOS QUE SÃO VINCULADOS = AQUELES QUE NÃO POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:
EX: LIÇENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO / VISTO / DISPENSA
Peguei nos comentários do Qc.
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(1) ATOS QUE SÃO DISCRICIONÁRIOS = AQUELES QUE POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:
EX: AUTORIZAÇÃO / APROVAÇÃO / PERMISSÃO / RENUNCIA
(2) ATOS QUE SÃO VINCULADOS = AQUELES QUE NÃO POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:
EX: LIÇENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO / VISTO / DISPENSA
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preenchendo os requisitos, a administração não escolhe deferir ou não; simplesmente ela dá o OK e pronto, ou seja, é vinculado!
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LICENÇA - VINCULADO
AUTORIZAÇÃO - DISCRICIONÁRIO
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Licenças ---> ato vinculado
Autorizações ---> ato discricionário
Não confundir com a licença do servidor para tratar de assunto particular, que é ato discricionário da Administração Pública
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Las Vegas Ama Dinheiro.
Licença - Vinculado
Autorização - Discricionário.
Gabarito Errado.
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ERRADO
Licença é um ato vinculado. Se o particular satisfez os critérios estabelecidos, a Administração tem a obrigação de conceder a licença.
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A rigor, as licenças são classificadas pela doutrina como atos administrativos vinculados, e não discricionários, como equivocadamente afirmado nesta questão. Isto porque, uma vez preenchidos os requisitos pelo particular, passa este a ostentar genuíno direito subjetivo à expedição da licença, razão pela à Administração não resta alternativa, a não ser conceder a licença pretendida. À guisa de exemplo, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “Podemos definir licença como o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 142)
Gabarito: Errado
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SE TIVER R → É DISCRICIONÁRIO. EX: AUTORIZAÇÃO
SE NÃO TIVER R → É VINCULADO. EX: LICENÇA
é na subida que a canela engrossa
#BORA VENCER
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ERRADO,
As licenças são atos vinculados, onde o legislador fixa o trâmite, e o cidadão tem que cumprir com tais requisitos.
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LICENÇA é o ato pelo qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.
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"A licença é ato vinculado e definitivo. Uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção."
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A licença pode ser definida como o ato administrativo vinculado e definitivo.
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apRovação ------> unilateral, discRicionário
AutoRização ------> unilateral, discRicionário e precário.
PeRmissão -------> unilateral, discRicionário, precário
Licença -------> unilateral, vincuLado
homoLogação ---> unilateral, vincuLado
fonte: colega qc
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Licença: fundamenta-se no poder de polícia da Administração. É ato vinculado e definitivo, pois reconhece um direito subjetivo do particular, mediante um requerimento desse, comprovando preencher os requisitos que a lei exige.
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Ato vinculado.