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Certo.
Acredito que a questão faz alusão à lei 8112/90, que rege os servidores do poder executivo federal e à lei 7210/84, a lei de execuções penais que rege as pessoas recolhidas aos presídios, ambas são leis federais e tem aplicação nacional, podendo as legislações estaduais complementarem, sem divergir dessas leis.
Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.
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Servidor federal = regido pela Lei 8112/90
preso federal = regido pela lei 7210
São regimes disciplinares para os 2 mesmo - inclusive a punição com base em cada lei citada acima - decorre do poder disciplinar (exceto o RDD para o detento que é decisão judicial). Questão chatinha né?
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Cuidado para não confundir: REGIME JURÍDICO X REGIME DISCIPLINAR.
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li rápido entendi o mesmo regime disciplinar
gabarito: CERTO
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Os estabelecimentos penais federais foram criados com base no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 7210/84 com o fim de recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. A Lei nº 10693/03, por seu turno, criou a carreira de agente penitenciário federal no quadro de pessoal do Ministério da Justiça. Sendo servidores federais, aplica-se a eles o regime administrativo-disciplinar previsto na Lei nº 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Por outro lado, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 6049/07, “os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso". Sendo a execução administrativa das medidas restritivas dos presos sujeitas à administração federal, os presos recolhidos nos presídios federais ficam sujeitos ao regime normativo, inclusive disciplinar, aplicável aos órgãos da União.
Certo.
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Peba e servidor, todos sob o mesmo regime...rs
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Os estabelecimentos penais federais foram criados com base no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 7210/84 com o fim de recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. A Lei nº 10693/03, por seu turno, criou a carreira de agente penitenciário federal no quadro de pessoal do Ministério da Justiça. Sendo servidores federais, aplica-se a eles o regime administrativo-disciplinar previsto na Lei nº 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Por outro lado, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 6049/07, “os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso". Sendo a execução administrativa das medidas restritivas dos presos sujeitas à administração federal, os presos recolhidos nos presídios federais ficam sujeitos ao regime normativo, inclusive disciplinar, aplicável aos órgãos da União.
Certo.
GABARITO DO PROFESSOR
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preso federal = regido pela lei 7210
Servidor federal = regido pela Lei 8112/90
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Concurseira RJ
Fiz isso e marquei errado com gosto.
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Certo!!!
Regime disciplinar da União, sendo:
preso federal = (Lep Lei 7210)
Servidor federal = (Lei 8112/90)
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CERTÍSSIMO!!! EM BUSCA DA UNIÃO!!! RS DEPEN!!!
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Um Regime Disciplinar regido pela 7.210/84, e o outro pela 8.112/90
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na verdade se tratando de preso temos 2 poderes o de policia e o disciplinar
disciplinar>> punição de falta
policia>>> revista em cela
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R : CERTO
Regime Disciplinar da União, sendo:
Preso Federal = (Lep Lei 7.210)
Servidor Federal = (Lei 8.112/90)
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FEDERAL = UNIÃO
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Olá, colegas concurseiros!
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